A forma como prefeitos e gestores municipais estão utilizando recursos oriundos de emendas parlamentares passará por um pente-fino do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Em um ano eleitoral, quando o debate sobre a destinação do dinheiro público ganha ainda mais visibilidade, a Corte de Contas criou uma força-tarefa específica para avaliar se os municípios estão divulgando, de maneira clara e completa, as informações relacionadas às chamadas emendas parlamentares impositivas, popularmente conhecidas como “emendas PIX”.

A iniciativa será coordenada pela Secretaria de Fiscalização (Sefis) e foi oficializada por meio da Ordem de Serviço nº 05/2026, publicada no Diário Oficial do Tribunal. O objetivo é verificar se os portais de transparência municipais cumprem as exigências legais de publicidade das informações, permitindo que órgãos de controle e a própria população acompanhem o caminho percorrido pelos recursos, desde a sua liberação até a aplicação final.

A medida surge em um momento em que as emendas parlamentares estão no centro das discussões nacionais sobre transparência e controle dos gastos públicos. Nos últimos anos, o tema passou a receber atenção especial dos órgãos de fiscalização e do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adoção de mecanismos capazes de garantir maior rastreabilidade e publicidade na execução desses recursos.

Na prática, o trabalho do TCE-MA busca responder a uma pergunta simples, mas fundamental: para onde está indo o dinheiro das emendas parlamentares e como ele está sendo utilizado? Embora a legislação determine que todas essas informações estejam disponíveis nos portais oficiais, a realidade encontrada em muitos municípios brasileiros ainda apresenta dificuldades de acesso, ausência de dados detalhados ou informações divulgadas de forma fragmentada.

A força-tarefa deverá analisar prioritariamente os municípios que já receberam, estão recebendo ou venham a receber recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais, federais ou municipais. A fiscalização também alcançará transferências realizadas por meio de convênios, transferências fundo a fundo e outros instrumentos utilizados para repassar recursos públicos.

BRASÍLIA - A prévia da inflação oficial de junho ficou em 0,41%. Esse resultado representa que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) perdeu força pelo segundo mês seguido. Em abril, o IPCA-15 tinha marcado 0,89% e, em maio, 0,62%.

No acumulado de 12 meses, o índice soma 4,8%. Em maio, essa alta acumulada era de 4,64%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

O IPCA-15 é considerado uma prévia da inflação oficial, medida pelo IPCA.

De acordo com o Boletim Focus da última segunda-feira (22), sondagem feita pelo Banco Central (BC) com instituições financeiras, a mediana da expectativa para a inflação oficial de junho é de 0,32%. 

Para chegar à prévia da inflação, os pesquisadores coletam preços de nove grupos de produtos e serviços. Em junho, a alta média dos alimentos e bebidas e da habitação responderam por dois terços do IPCA-15.

Veja o comportamento dos grupos e os impactos em ponto percentual (p.p.):

• Alimentação e bebidas: 0,74% (0,16 p.p.)
• Habitação: 0,72% (0,11 p.p.)
• Artigos de residência: 0,36% (0,01 p.p.)
• Vestuário: 0,45% (0,02 p.p.)
• Transportes: -0,03% (-0,01 p.p.)
• Saúde e cuidados pessoais: 0,47% (0,06 p.p.)
• Despesas pessoais: 0,34% (0,04 p.p.)
• Educação: -0,02% (0,00 p.p.)
• Comunicação: 0,34% (0,02 p.p.)

Alimentação em casa sobe menos

Dentro do grupo alimentação e bebida, a alimentação no domicílio variou 0,87%. Em maio, tinha subido 1,73%.

Os preços que mais subiram no grupo foram o da batata-inglesa (29,42%), do tomate (17,27%), do feijão-carioca (14,29%) e da cebola (9,54%).

O IBGE destacou que, no semestre, tomate (103,84%), cenoura (103,10%) e batata-inglesa (100,20%) mais que dobraram de preço. Alimentos são produtos que têm os custos muito relacionados a condições climáticas.

Bandeira amarela pesa

No grupo habitação, o custo que mais cresceu foi o da energia elétrica residencial (2,04%). De todos os 377 produtos e serviços pesquisados, a conta de luz teve o maior impacto de alta (0,08 p.p.).

A explicação, segundo o IBGE, está na bandeira tarifária amarela, com a cobrança adicional de R$ 1,885 para cada 100 quilowatt-hora (Kwh) consumidos. 

As bandeiras tarifárias são determinadas mês a mês pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo a agência, a previsão de chuva abaixo de média e a expectativa de aumento do consumo de energia justificam a tarifa extra.

A previsão de escassez de chuvas e as temperaturas mais altas no país aumentam os custos de operação do sistema de geração de energia das hidrelétricas. Dessa forma, é necessário acionar as usinas termelétricas, que têm custo maior.

Contribuíram também para a alta da conta de luz os reajustes tarifários em Belo Horizonte, no Recife, em Fortaleza e Salvador. Mesmo esses sendo impactos regionais, o IPCA, por ser uma média nacional, reflete os aumentos.

No grupo transportes, as passagens aéreas ficaram 7,24% mais caras (impacto de 0,05 p.p.).  No sentido inverso, os combustíveis recuaram 1,22% (impacto de -0,08 p.p.).

De todo o IPCA-15, o etanol (-5,30%) e a gasolina (-0,73%) foram os preços com o maior impacto negativo (-0,04 p.p. cada). O óleo diesel recuou 1,47% em junho.

IPCA-15

O IPCA-15 tem basicamente a mesma metodologia do IPCA, a chamada inflação oficial, que serve de base para a política de meta de inflação do governo: 3% no acumulado em 12 meses, com margem de tolerância de 1,5 p.p. para mais ou para menos.

A diferença entre os índices está no período de coleta de preços e na abrangência geográfica. Na prévia, a pesquisa é feita e divulgada antes mesmo de acabar o mês de referência. Em relação à divulgação atual, o período de coleta foi de 16 de maio a 16 de junho.

Ambos os índices levam em consideração uma cesta de produtos e serviços para famílias com rendimentos entre um e 40 salários mínimos. Atualmente o valor do mínimo é R$ 1.621.

O IPCA-15 coleta preços em 11 localidades do país (as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, de Porto Alegre, Belo Horizonte, do Recife, de São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e Goiânia.); e o IPCA, 16 localidades (inclui Vitória, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju). O IPCA cheio de junho será divulgado em 10 de julho.

A atualização da NR-1 trouxe um novo desafio para as empresas: incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR. Isso significa olhar com mais responsabilidade para fatores como sobrecarga de trabalho, pressão excessiva, falhas na comunicação, assédio, conflitos, falta de apoio da liderança, jornadas intensas e outras condições que podem afetar a saúde mental e emocional dos trabalhadores.

Mais do que uma exigência legal, essa mudança representa um avanço na forma de cuidar das pessoas dentro das organizações. Afinal, ambientes de trabalho saudáveis não são construídos apenas com EPIs, documentos e treinamentos. Eles também dependem de gestão, escuta, prevenção, equilíbrio nas relações e compromisso real com a saúde integral dos colaboradores.

Para as empresas do Maranhão, a inclusão dos riscos psicossociais no PGR é uma oportunidade para prevenir adoecimentos, reduzir afastamentos, fortalecer a produtividade e evitar passivos trabalhistas. O momento exige ação técnica, planejamento e acompanhamento adequado, pois não basta reconhecer o risco: é preciso avaliar, registrar, implementar medidas preventivas e acompanhar os resultados.

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BRASÍLIA - O mercado de trabalho formal brasileiro registrou crescimento de 3,6% em um ano e alcançou 62,2 milhões de vínculos ativos em fevereiro de 2026, segundo dados da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, divulgados nesta quarta-feira (24) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O avanço foi impulsionado principalmente pelo aumento do número de servidores públicos, que superou o ritmo de expansão dos empregos com carteira assinada.

O total representa acréscimo de 2,17 milhões de vínculos em relação a fevereiro de 2025. Do estoque registrado, 48 milhões eram trabalhadores celetistas e 13,8 milhões correspondiam a agentes públicos, incluindo servidores estatutários, contratados por tempo determinado e ocupantes de cargos em comissão.

Confira os destaques:

• 62,2 milhões de vínculos formais em fevereiro de 2026;
• +2,17 milhões de postos em 12 meses;
• 13,8 milhões de agentes públicos;
• 48 milhões de trabalhadores celetistas;
• 3,6% de crescimento anual do emprego formal.

Setor público avança

Os vínculos no setor público cresceram 8,6% na comparação anual, com a criação de 1,09 milhão de postos. Já os trabalhadores com carteira assinada tiveram expansão de 2,2%, com aumento de 1,04 milhão de vínculos.

Entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, o mercado formal ganhou 1,39 milhão de trabalhadores. O destaque novamente ficou com os agentes públicos, que avançaram 7,81% no período, passando de 12,8 milhões para 13,8 milhões de vínculos.

Segundo o levantamento, cerca de 886,9 mil das novas contratações públicas registradas no início do ano foram por tempo determinado.

Alta no início do ano

O resultado também está relacionado ao comportamento sazonal do mercado de trabalho nos primeiros meses do ano, período em que alguns setores retomam contratações após férias coletivas e recesso.

Apesar do crescimento dos vínculos formais, o avanço dos empregos privados ocorreu em ritmo mais moderado. O número de celetistas passou de 47,6 milhões em dezembro para 48 milhões em fevereiro, alta de 0,81%.

Diferenças regionais

As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentaram os maiores crescimentos proporcionais no período.

• Norte: alta de 4,16%;
• Nordeste: crescimento de 3,27%;
• Centro-Oeste: avanço de 2,70%.

Considerando o crescimento absoluto do número de empregos formais, Minhas Gerais e São Paulo se destacam com 271,2 mil e 148,5 mil novos vínculos, respectivamente. 

Mulheres ganham espaço

A participação feminina no emprego formal aumentou no período. O número de vínculos ocupados por mulheres chegou a 28,6 milhões em fevereiro, alta de 4,7% em relação ao ano anterior.

Entre os homens, o crescimento foi de 2,7%, alcançando 33,5 milhões de vínculos. Com isso, a participação das mulheres no mercado formal passou de 45,6% para 46,1%.

O levantamento também apontou crescimento mais forte entre trabalhadores indígenas, pretos e pardos, além de avanço expressivo entre jovens de 18 a 24 anos, que tiveram aumento de 1,21 milhão de vínculos em 12 meses.

Dados salariais

A massa salarial mensal passou de R$ 235,7 bilhões em janeiro de 2025 para R$ 240,7 bilhões em dezembro do mesmo ano, alta de 2,1%. A massa salarial engloba a soma de todos os rendimentos recebidos pelos trabalhadores em um determinado período.

A remuneração média mensal chegou a R$ 4.369 em dezembro de 2025, contra R$ 4.208,6 em fevereiro, aumento de 3,8%.

O setor de serviços concentrou a maior parcela da massa salarial, com cerca de R$ 155 bilhões no último mês analisado.

Governo revisa registros

O Ministério do Trabalho informou que identificou inconsistências nos dados de remuneração enviados pelos empregadores. Embora o número de vínculos formais tenha crescido de 60 milhões para 62,2 milhões em um ano, a quantidade de registros com remuneração válida caiu de 55,26 milhões para 53,53 milhões.

Diante das divergências, o governo decidiu divulgar os dados salariais apenas até dezembro de 2025 e aprofundar a análise das informações antes das próximas atualizações da Rais Mensalizada.

BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) o decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A finalidade é reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o país. A medida consta do Decreto nº 13.034/2026, publicado no Diário Oficial da União.

A nova base de dados passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Já há informações com mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação. 

Integração 

O BNCR foi criado para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados à subtração e comercialização ilegal de dispositivos móveis. A ferramenta também deve contribuir para a recuperação e devolução de aparelhos aos proprietários.

De acordo com a norma, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Os estados e o Distrito Federal deverão alimentar a base com registros de roubo, furto e recuperação de celulares, por meio de sistema interoperável do Sinesp.

Proteção de dados 

O decreto estabelece regras para garantir a proteção das informações. O uso dos dados será restrito às finalidades previstas, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis.

O tratamento das informações deverá seguir a legislação de proteção de dados pessoais, com princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Dados utilizados para fins estatísticos deverão ser anonimizados.

Governança

O decreto prevê ainda a criação de um comitê gestor, com função consultiva, responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. Normas complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça.

Com a medida, o governo busca consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar crimes envolvendo celulares, um dos tipos de ocorrência mais frequentes no país.

BRASÍLIA – O deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) é alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) deflagrada na manhã desta quinta-feira (25), que apura um suposto esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares.

Agentes da PF cumprem mandados de busca relacionados à investigação em Brasília e no Maranhão. O parlamentar maranhense está licenciado do mandato na Câmara dos Deputados.

Josimar Maranhãozinho já havia sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano, em uma ação que também investigou irregularidades na destinação de emendas parlamentares.

Na denúncia apresentada naquela ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou que o deputado coordenava a destinação dos recursos das emendas e exercia controle sobre a liberação dos valores.

Segundo a PGR, Josimar Maranhãozinho também monitorava planilhas de pagamento e realizava cobranças de propina relacionadas à execução dos recursos.

A Polícia Federal ainda não divulgou detalhes sobre os alvos da operação nem os valores que estariam sob investigação.

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula assinou, nesta terça (23), um decreto que transformou o Projeto “Celular Seguro” em política pública permanente. A legislação criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma para reunir informações de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o País.

“A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do governo federal, dos governos estaduais e também muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, disse o presidente no anúncio em São Paulo.

O presidente defendeu a medida para reduzir a violência no País.

“A gente quer punir quem rouba, a gente quer punir quem vende, a gente quer punir o crime organizado. Mas é importante que você tenha mais cuidado ao utilizar o celular porque é um patrimônio seu”.

Contra a cadeia criminosa

O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, explicou que a iniciativa representa uma mudança na estratégia de combate aos crimes patrimoniais relacionados a dispositivos móveis. “Essa é uma nova etapa de um programa que vai combater efetivamente o roubo, furto e toda a cadeia criminosa que envolve os celulares”, disse. 

A plataforma deve reunir dados do Programa Celular Seguro, boletins de ocorrência registrados pelas Polícias Civis, operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública, Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel e ABR Telecom. Inicialmente já há informações com mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação. 

“A plataforma é um cadastro negativo, é o Serasa dos celulares roubados”, disse o secretário. Uma das inovações do programa é o chamado “Modo Recuperação”. A ideia é que o IMEI (número de registro do aparelho) permaneça ativo e passe a ser monitorado nacionalmente. O governo explica que, quando uma nova linha telefônica for habilitada no dispositivo, o sistema identificará a utilização do aparelho e iniciará o fluxo de recuperação.

O governo poderá identificar aparelhos com registro de roubo ou furto em utilização e encaminhar notificações aos usuários para devolução voluntária e regularização da situação junto às autoridades policiais.

Ferramenta de consulta

Uma novidade é a criação de uma ferramenta pública de consulta. Isso porque, antes de adquirir um celular de terceiros, qualquer pessoa vai poder verificar, no aplicativo ou portal do Celular Seguro, se o aparelho possui algum registro de restrição.

A consulta será feita a partir do número IMEI e retornará apenas duas possibilidades: "Sem Restrição" ou "Com Restrição". A ideia é que a recuperação dos aparelhos seja realizada pelas Polícias Civis dos estados. A tecnologia que inspira a nova fase já foi adotada no Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará. 

Ele explicou que o trabalho é fazer a integração nacional das informações. O secretário acrescentou que há, em média, 1 milhão de celulares roubados por ano no Brasil registrados via boletim de ocorrência. Inclusive, o próprio governo considera que pode haver subnotificação. 

“O celular hoje traz identidade e aplicativos bancários, por exemplo. Ninguém vive mais sem celular (...) A gente percebeu que existe um mercado que muita gente lucra milhões com o comércio ilegal de celular roubado, com a fraude digital e com outros crimes”, afirmou. 

Consciência

A aposta do governo também é recuperar telefones roubados com o consumidor final. Com um banco de informações, as pessoas que compram celulares, de forma informal, poderão verificar se trata de um aparelho que não foi roubado ou perdido. O Banco Nacional de celulares com restrição terão informações de todas as unidades da federação. 

“Quando uma pessoa devolver um celular com restrição, estará desestimulando o crime e salvando a vida de alguém que não vai ser mais assassinado num assalto, que não vai ter mais um bem subtraído”, disse o secretário nacional de segurança pública.

BRASÍLIA – O Governo federal anunciou nesta terça-feira (23) um pacote de ações voltado às pessoas em situação de rua, com investimentos superiores a R$ 130 milhões em áreas como saúde, assistência social, segurança pública, geração de renda e direitos humanos.

As medidas foram apresentadas durante cerimônia realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Segundo a pasta, o conjunto de iniciativas representa o maior volume de recursos já destinado à proteção e à inclusão desse público.

De acordo com o secretário-executivo do ministério, Ademar Borges, as ações foram construídas em parceria com outros órgãos da União, governos estaduais, municípios e entidades da sociedade civil.

Censo e assistência social

Entre os anúncios está o início das ações preparatórias para o primeiro Censo Nacional da população em situação de rua, que será realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Governo federal também formalizou uma parceria entre o Ministério da Justiça e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para ampliar a rede de atendimento especializada.

A iniciativa prevê investimento anual de R$ 50 milhões para integrar 263 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros-Pop) à Rede Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais).

Segundo o ministro Wellington Dias, a meta é garantir que as políticas públicas cheguem efetivamente às pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

Segurança e alimentação

Outra medida anunciada foi a capacitação de 5.077 profissionais de segurança pública que atuam em contato direto com a população em situação de rua. O investimento previsto para a formação é de R$ 900 mil.

Durante o evento, o padre Júlio Lancellotti defendeu o combate à violência contra pessoas que vivem nas ruas e cobrou maior atuação dos órgãos responsáveis pela proteção de direitos.

O Governo federal também anunciou investimento de R$ 2,9 milhões para fortalecer as Cozinhas Solidárias. Os recursos serão utilizados na contratação e capacitação de 88 bolsistas que atuarão em ações ligadas à economia popular e solidária em todas as unidades da federação.

De acordo com o MDS, cerca de 15 milhões de refeições foram distribuídas pelo programa em 2025.

Saúde e moradia

Na área da saúde, o Ministério da Saúde informou que destinará R$ 120 milhões por ano para políticas voltadas à população em situação de rua.

A pasta também anunciou a ampliação das equipes do Consultório na Rua, serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) voltado ao atendimento dessa população. Atualmente, o programa conta com 333 equipes em funcionamento no país.

Durante a cerimônia, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, informou que o Governo federal está concluindo a regulamentação de uma reserva de unidades do programa Minha Casa, Minha Vida para pessoas em situação de rua e mulheres vítimas de violência.

Plano Ruas Visíveis

Representantes de movimentos sociais aproveitaram o evento para defender o fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão social e o combate à chamada arquitetura hostil em espaços urbanos.

Ao final da cerimônia, Guilherme Boulos anunciou que o Governo federal prepara o lançamento da segunda edição do Plano Nacional Ruas Visíveis, iniciativa destinada a ampliar o acesso a direitos e reduzir as vulnerabilidades enfrentadas pela população em situação de rua.