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BRASÍLIA - O Governo Federal informou nesta quarta-feira (28) que liberou R$ 68,6 milhões para ações de combate a incêndios em estados da Região Norte. Os recursos, enviados para o Amazonas, Pará e Acre, também se destinam ao combate à estiagem e à seca.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) informou ainda que enviou técnicos da Defesa Civil Nacional para os estados. Eles vão auxiliar, especialmente os municípios amazonenses e paraenses, nos processos de solicitação federal de situação de emergência e de liberação de recursos para assistência humanitária.

Ações de defesa civil

Cidades com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. Até o momento, o ministério aprovou para o Amazonas 47 planos de trabalho, somando R$ 45,2 milhões. O estado tem 48 municípios com reconhecimento federal de situação de emergência vigente.

“Algumas cidades foram contempladas com mais de um decreto, resultando em 66 reconhecimentos, sendo 29 em razão da estiagem e 37 por causa dos incêndios”, disse o MIDR.

O Pará recebeu R$ 3,9 milhões, resultantes da aprovação de seis planos. Ao todo, 24 municípios estão reconhecidos com situação de emergência. Algumas cidades paraenses também foram contempladas com mais de um decreto, somando 28 reconhecimentos, sendo 16 em função das queimadas e o restante devido à falta de chuva.

Já o Acre recebeu R$ 19,3 milhões para o enfrentamento da seca, após a aprovação de 15 planos de trabalho. No total, 22 cidades estão em situação de emergência no estado.

Liberação de recursos

Segundo o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, as equipes em campo estão dedicadas a agilizar o reconhecimento federal da situação de emergência e, consequentemente, a liberação de recursos para assistência humanitária.

“Trabalharemos para agilizar o reconhecimento da situação de emergência e a liberação de recursos a cada demanda manifestada. Não há como mensurar quanto de recurso será disponibilizado. Tudo o que for necessário será liberado, conforme os planos de trabalho municipais e estaduais", afirmou.

BRASÍLIA - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou nota para informar que são falsas informações que circulam na internet e nas redes sociais sobre o bloqueio de benefícios. Os conteúdos falsos dizem que seria necessário realizar um cadastro biométrico para impedir que o benefício fosse suspenso. 

No entanto, o INSS informa que essa exigência só é válida para novos pedidos feitos desde 21 de novembro de 2025. O órgão reforça que os beneficiários não precisam comparecer às agências do INSS para fazer cadastro biométrico.

“Em realidade, nem sequer existe essa opção. Pois o registro biométrico significa que o cidadão precisa ter sua identidade confirmada por meio de uma biometria cadastrada em uma base oficial do governo”, diz a nota. 

Esse cadastramento é feito quando o cidadão emite algum documento público, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou título de eleitor. 

Golpe

O INSS alerta para tentativas de fraude que utilizam informações falsas sobre biometria para obter dados pessoais das vítimas. O órgão ressalta que não envia servidores à casa dos cidadãos para fazer a comprovação de vida, nem solicita senhas, dados bancários ou transferências de dinheiro. 

Também orienta para não clicar em links desconhecidos, uma vez que os golpistas usam páginas falsas para capturar dados e aplicá-los em outras fraudes. 

Isenção 

Mesmo entre quem solicitou o benefício após 21 de novembro do ano passado, nem todos precisam de documento com biometria. A legislação estabelece algumas exceções, como idosos com mais de 80 anos, migrantes, refugiados, apátridas, pessoas impossibilitadas de se deslocar por mais de 30 dias por motivo de saúde, entre outros.

Além disso, também estão isentos da obrigatoriedade do registro biométrico os pedidos de salário-maternidade, benefícios por incapacidade e pensão por morte.

Em caso de dúvida sobre a situação do benefício, o cidadão deve consultar o Meu INSS ou ligar para o 135.

BRASÍLIA - O número de trabalhadores brasileiros afastados temporariamente do trabalho por causa de transtorno associado ao vício de jogo aumentou cinco vezes entre 2023 e 2025. O dado é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A análise considerou os benefícios por incapacidade temporária concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que tinham o código de doença relacionado à ludopatia, que é o comportamento compulsivo de jogar. Essa compulsão se refere a qualquer tipo de jogo, mas a maioria dos casos está relacionada às apostas online.

Em 2023, 67 pessoas com a doença foram afastadas do trabalho. Em 2024, o número subiu para 157 e em 2025 alcançou 361. De acordo com os dados, a maioria desses trabalhadores era homem (71%) e na faixa etária entre 30 e 39 anos (44,1%).

Fim das bets

Nos últimos anos, o vício em jogos em plataformas de apostas online, conhecidas como bets, foi responsável por uma verdadeira epidemia de saúde pública e empobrecimento da população.

Em 25 de setembro deste ano, o governo federal proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas online no país.

BRASÍLIA - O governo federal faz um alerta à população sobre informações falsas que circulam nas redes sociais relacionadas ao fim da escala 6x1 e a programas como o Bolsa Família e o Gás do Povo. 

Em nota divulgada nesta terça-feira (27), a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) garantiu a continuidade dos benefícios e esclareceu que o texto da emenda constitucional que pôs fim à escala 6x1 não sofreu nenhuma alteração após as eleições. 

“É falsa a afirmação de que, após as eleições, o governo recuou do fim da escala 6x1 e passou a preparar exclusões de categorias de trabalhadores. Não há nenhuma proposta que retire direitos em discussão no governo”, diz a nota.  

A Emenda Constitucional nº 141 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Permite diferentes formas de distribuição das folgas, inclusive por negociação coletiva, desde que sejam garantidos, em média, dois dias de descanso por semana ao longo do mês.

“O diálogo com os setores trata da implementação dessas disposições, dentro dos limites constitucionais. O Poder Executivo não pode vetar ou alterar uma emenda à Constituição promulgada pelo Congresso”, esclarece o governo federal.

Fake news sobre Bolsa Família e Gás do Povo

Também são falsas informações sobre cortes no Bolsa Família. “O programa segue em funcionamento, sem qualquer suspensão de pagamentos ou redução dos benefícios”, diz a nota.

A Secom também garante que o programa Gás do Povo continua garantindo a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha de 13 quilos às famílias contempladas, com orçamento assegurado para 2026 e previsão de recursos na proposta orçamentária de 2027 enviada ao Congresso Nacional. 

Dúvidas

O governo federal orienta a população a verificar as informações nos canais oficiais antes de compartilhá-las.

Dúvidas sobre os programas sociais podem ser esclarecidas pelo Disque Social 121. Informações sobre o Bolsa Família também estão disponíveis nos aplicativos Bolsa Família e Caixa TEM e pelo telefone 111, da Caixa.

BRASÍLIA – O senador Flávio Bolsonaro (PL) e três familiares chegaram ao Equador na manhã desta quarta-feira (28), após deixarem o Brasil pela fronteira com a Argentina. O grupo viaja em uma aeronave particular com destino a Miami, nos Estados Unidos.

De acordo com informações do site de monitoramento aéreo FlightAware, o avião de matrícula LV-JQW pousou em Guayaquil, no Equador, às 5h46, no horário de Brasília. Durante o trajeto, a aeronave não sobrevoou o território brasileiro, passando pelo espaço aéreo do Paraguai, Bolívia e Peru.

A previsão é que o voo siga para os Estados Unidos, com chegada ao aeroporto Opa-locka Executive, em Miami, por volta das 10h30, no horário de Brasília.

Flávio Bolsonaro deixou o Brasil pela fronteira com a Argentina

Segundo a Direção Nacional de Migrações da Argentina, Flávio Bolsonaro e três familiares entraram no país na noite de terça-feira (27), pela Ponte Internacional Tancredo Neves, que liga Foz do Iguaçu, no Paraná, à região de Puerto Iguazú, na província argentina de Misiones.

O órgão informou que Flávio Nantes Bolsonaro, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, Carolina Figueira Bolsonaro e Luiza Figueira Bolsonaro cruzaram a fronteira às 22h50, no horário de Brasília.

Ainda conforme as autoridades argentinas, os quatro apresentaram documentos válidos e não possuíam impedimentos legais para entrar no país. A passagem foi registrada normalmente, sem incidentes.

Cerca de 40 minutos depois, às 23h30, o senador e os familiares embarcaram em um voo privado operado pela empresa Baires Fly S.A., com destino inicialmente informado para Guayaquil, no Equador.

Mais cedo, o canal argentino C5N havia noticiado que Flávio Bolsonaro atravessou a fronteira em uma van. Segundo a emissora, o parlamentar estaria em uma fazenda na região de Foz do Iguaçu desde a noite anterior.

A reportagem também mostrou uma aeronave Gulfstream G400, de matrícula LV-JQW, no Aeroporto Internacional Cataratas del Iguazú, apontada como possível meio de transporte utilizado pelo senador.

Polícia Federal apontou risco de fuga do senador

A saída de Flávio Bolsonaro do país ocorre após a Polícia Federal (PF) apontar riscos considerados "concretos e atuais" de fuga do parlamentar.

A avaliação foi apresentada em pedido encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para apreensão do passaporte do senador e proibição de saída do território nacional.

Flávio Bolsonaro foi derrotado na disputa pela Presidência da República e, segundo a PF, poderia deixar o Brasil utilizando como justificativa uma suposta perseguição política.

Entre os elementos apresentados pelos investigadores estão declarações públicas do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, que recomendou ao irmão deixar o país em caso de derrota eleitoral, além do poder econômico do senador e da existência de estruturas no exterior que poderiam facilitar uma permanência prolongada fora do Brasil.

Senador não entregou passaporte após determinação do STF

Flávio Bolsonaro também é alvo de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a entrega de seu passaporte à Polícia Federal.

O prazo estabelecido pela Justiça terminou às 11h de terça-feira (27), mas, conforme as informações divulgadas, o parlamentar não apresentou o documento às autoridades.

A determinação foi expedida na noite de domingo (25), no âmbito de uma investigação que envolve Flávio Bolsonaro e o advogado Willer Tomaz.

BRASÍLIA - Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que as urnas eletrônicas registraram 34.393 votos após as 17h neste domingo (25), o que equivale a 0.027% do total de votos depositados durante todo o dia de segundo turno das eleições.. A previsão era de que a votação seria encerrada às 17h, porém, decisão judicial estendeu o prazo até as 19h onde as urnas ainda não tinha sido encerradas.

De acordo com a Corte, 32.399 votos foram computados entre 17h e 18h, enquanto foram 1.981 entre 18h e 19h e 13 após as 19h. Os dados mostram que das mais de 473 mil urnas distribuídas por todo o Brasil, 24.268 permaneceram abertas após as 17h10. O horário leva em conta que as seções demoram cerca de 10 minutos para emitir o boletim de urna caso o último voto ocorra exatamente às 17h. Além disso, algumas seções ficam abertas enquanto houver fila com eleitores que chegaram dentro do prazo.

São Paulo foi o estado que teve a maior quantidade de seções eleitorais abertas após às 17h10 e maior número de votos registrados: 2.496. Em seguida, aparece o Rio de Janeiro, que teve 2.349 votos, a Bahia, com 1.656 votos e Pernambuco, que teve 577 votos registrados após às 17h.

Ampliação do horário de votação

O ministro do Supremo Tribunal Federal ampliou o horário de votação após pedidos feitos pelas campanhas dos candidatos a presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão contemplava apenas as urnas que não tivessem sido encerradas, já que saiu poucos minutos após as 17h. 

A campanha de Lula pediu o adiamento da votação em todo o País com base em relatos de problemas de mobilidade urbana em diversas cidades do Brasil, especialmente em Salvador, na Bahia, e em São Paulo. 

Já a campanha de Flávio Bolsonaro pediu mais tempo de votação em municípios de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul por causa das fortes chuvas que atingiram as cidades no domingo, com potencial para impedir que eleitores chegassem até às urnas. 

Resultado

Usando como argumento a prorrogação do prazo de votação, Flávio Bolsonaro disse que não reconhece o resultado das urnas, apesar da diferença de mais de 4,4 milhões de votos a favor de Lula. 

BRASÍLIA - Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.

Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até sexta-feira para registrar a opção. Quem não fizer a escolha continuará a recolher pelo regime simplificado, que tem uma alíquota variável por tipo e tamanho de negócio posteriormente rateada em diversos tributos.

Também na sexta-feira acaba o prazo para as empresas regularizarem as pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional. O prazo de opção pelo regime acabou no dia 15.

O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Por causa do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime tributário.

As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 devem fazer o pedido até 30 de outubro. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano.

A data limite acabaria em 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o CGSN estendeu o prazo para 15 de outubro.

O novo prazo foi regulamentado por resolução do CGSN editada no fim de setembro. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

As micro e pequenas empresas têm de 3 de novembro a 20 de dezembro para desistir das opções. O prazo vale tanto para reverter a inclusão no Simples como para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027.

O que muda

A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.

Os novos prazos são:

•     1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
•     1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027;
•     30 de outubro de 2026: regularização de pendências que tenham impedido opção pelo Simples Nacional;
•     3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções.

As seguintes datas estão mantidas:

•     1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
•     1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

IBS e CBS

Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deveria ter sido feita em setembro, com validade de janeiro a junho.

Quem não fez a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.

A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:

•     perfil dos clientes;
•     cadeia de fornecedores;
•     possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
•     formação de preços;
•     impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.

Optantes

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.

Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa em setembro deste ano para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.

Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Abertura

As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.

Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Desistência

A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.

Quem fez o pedido até 15 de outubro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.

O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.

A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Regra do MEI

A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional

Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão:

•     testar a emissão das notas;
•     verificar a integração com sistemas de gestão;
•     conferir a parametrização dos dados fiscais;
•     preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.

A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento

Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.

Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.

BRASÍLIA - Mais de 3 milhões de adolescentes que tomaram a primeira dose da vacina contra a dengue ainda precisam voltar aos postos de saúde para completar o esquema vacinal.

Como a vacina é aplicada em duas doses, a proteção completa só é adquirida após a segunda, que deve ser tomada três meses depois da primeira. 

Os dados foram apresentados pelo diretor do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Eder Gatti, em uma palestra na 28ª Jornada Nacional da Sociedade Brasileira de Imunizações, realizada no Rio de Janeiro, na semana passada.

Gatti mostrou que mais de 11,8 milhões de doses já foram administradas em todo o país, sendo 7,6 milhões como primeira dose, e 4,2 milhões como segunda. 

Além disso, quase 4 milhões de doses distribuídas aos municípios ainda não foram aplicadas. O diretor do PNI lembrou que, no verão, os casos de dengue costumam subir no Brasil, o que pode ocorrer de forma mais intensa nesta temporada, por causa do El Niño.  

"Vacinar adolescente, sem eles terem percepção de risco, é muito difícil. No caso da dengue, o ideal é vacinar no período intersazonal [em que a incidência da doença é mais baixa], para que a pessoa entre na sazonalidade protegida", complementou. 

Apesar de a farmacêutica japonesa Takeda, fabricante da vacina Qdenga, ter uma capacidade de produção que não atende a toda a população brasileira, o fornecimento para o público-alvo está garantido, afirmou Gatti.

Além das vacinas entregues em 2024 e 2025, o Brasil tem um contrato vigente que prevê a entrega de 9 milhões de doses este ano, e outras 9 milhões em 2027.

Disponível em todo o país

A vacinação contra a dengue no Brasil foi iniciada nos municípios mais afetados pela doença, avançando progressivamente, e já é feita em todo o país. O público-alvo são as crianças e adolescentes de 10 a 14 anos. 

Eder explicou essa decisão durante a palestra. Quando a vacina foi incorporada pelo Sistema Único de Saúde, os dados que comprovavam sua segurança eram mais robustos para a faixa etária de 4 a 16 anos. Dentro desse universo, as chances de adoecer com gravidade são maiores entre 10 e 14 anos. 

"Olhando para o que o mundo e o Brasil produziram de conhecimento nos últimos anos, nós já temos mais dados de segurança e continuamos olhando para isso com muita atenção. A ampliação para faixas etárias mais velhas é uma possibilidade, até um desejo, mas a gente precisa ter cuidado com as questões operacionais, orçamentárias e de segurança".

Vacina do Butantan

O diretor do PNI também esclareceu que a aplicação da vacina produzida pelo Butantan continua suspensa, após a identificação de três casos de dengue grave adquiridos após a vacinação, com dois óbitos, entre mais de 500 mil vacinados.

Ainda não está confirmado que a vacina tenha causado a doença, mas a coincidência temporal foi considerada um sinal de segurança pelo Ministério da Saúde, que decidiu suspender a vacinação em junho.

"Isso não cancela a vacina, mas nós temos a necessidade de avaliar com estudos complementares se, de fato, o sinal de segurança representa algo que compromete", acrescentou Gatti.

O diretor do PNI classificou a vacina do Butantan como "uma grande esperança para o país".

"É uma tecnologia nacional, e a nossa ideia era vacinar de 40 a 60 milhões de pessoas por ano, o que significa que, em três anos, nós conseguiríamos chegar a toda a população elegível do país. Mas, antes, precisamos sanar todas as lacunas geradas a partir desse sinal de segurança", explicou o diretor do PNI.

BRASÍLIA - O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, publicou nota oficial, nesta segunda-feira (26), em que reconhece a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições deste ano. No entanto, ele cobrou esclarecimentos sobre o que chamou de medidas “eleitoreiras”, com “ampliação de gastos públicos”.

““Reconhecemos o resultado presidencial, proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas entendemos que os questionamentos levantados precisam ser devidamente esclarecidos”, afirmou a nota.

Argumentos do PL

Após a divulgação da vitória do atual presidente, o candidato derrotado, o senador Flávio Bolsonaro, disse que não reconheceria o resultado. A justificativa do candidato seria a prorrogação do horário de votação eleitoral, decidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que atendeu um pedido de ambas as candidaturas, incluindo a da campanha de Flávio.

Na nota, o presidente do PL não traz o mesmo argumento. Para Costa Neto, houve ampliação dos gastos públicos com benefícios sociais “às vésperas da votação”, o que levantaria questionamentos sobre os “efeitos dessas medidas em um processo eleitoral justo”.

Ao pedir “esclarecimentos”, o presidente da legenda disse que o partido vai acompanhar os fatos e buscar “respostas com responsabilidade, transparência e respeito à instituições”. 

Na eleição de domingo, Flávio Bolsonaro teve 59,8 milhões de votos (48,2%), enquanto que o presidente Lula chegou a 64,2 milhões (51,7%).

MARANHÃO - Os Colégios Militares Tiradentes, vinculados à Polícia Militar do Maranhão (PMMA), estão realizando processos seletivos para o ingresso de novos estudantes no ano letivo de 2027. Ao todo, 15 editais contemplam 19 unidades escolares distribuídas em 18 municípios do estado, com oportunidades para o ensino fundamental e o ensino médio.

As seleções possuem calendários próprios, com inscrições presenciais ou pela internet, além de períodos específicos para candidatos que solicitam isenção da taxa de inscrição. Os prazos começaram em outubro de 2026 e, em algumas unidades, seguem até janeiro de 2027.

Nesta quinta-feira (22), termina o prazo de inscrição para os candidatos pagantes do Colégio Militar Tiradentes XII, localizado em Raposa, na Região Metropolitana de São Luís. Em Paço do Lumiar, os interessados têm até sábado (24) para realizar o cadastro.

Outras unidades, como as de Icatu, Tuntum, Imperatriz, Bacabal, Caxias e Timon, também estão com inscrições em andamento. Já em municípios como Itapecuru-Mirim, Santa Inês, Presidente Dutra, Balsas e Estreito, os períodos de inscrição estão previstos para começar nos próximos dias ou semanas.

Os processos seletivos são destinados a estudantes que atendam aos requisitos estabelecidos nos editais, incluindo critérios de idade, escolaridade e documentação. As regras de participação e as etapas de seleção variam conforme a instituição.

Confira as datas de inscrição por município

Os períodos apresentados abaixo são destinados aos candidatos pagantes ou às inscrições gerais. Os prazos para candidatos que solicitam isenção da taxa podem ser diferentes e devem ser consultados nos respectivos editais.

Em Santa Inês, os candidatos devem ficar atentos porque existem dois processos seletivos distintos. O Colégio Militar Tiradentes XXXI recebe inscrições do público pagante entre 26 de outubro e 6 de novembro, enquanto a unidade XXV estabelece o período de 3 a 24 de novembro.

Já os Colégios Militares Tiradentes II, III, IV e V, localizados em Imperatriz, Bacabal, Caxias e Timon, respectivamente, seguem um edital conjunto da Diretoria Geral de Ensino Regular da PMMA. As inscrições ocorrem de 19 de outubro a 10 de novembro, nos dias úteis para atendimento presencial e conforme as regras específicas de cada unidade.

Em Riachão, o processo seletivo possui um calendário diferente dos demais municípios. As inscrições para candidatos pagantes estão previstas para ocorrer entre 6 e 14 de janeiro de 2027, presencialmente na sede do Colégio Militar Tiradentes LX.

Como fazer a inscrição nos Colégios Militares Tiradentes?

A forma de inscrição varia conforme o município e a unidade escolar escolhida. Enquanto alguns colégios oferecem cadastro pela internet, outros exigem que o candidato ou seu responsável legal compareça presencialmente à instituição.

Em Paço do Lumiar, as inscrições são realizadas por meio do site do Colégio Militar Tiradentes VI. O mesmo formato é adotado em Itapecuru-Mirim, onde o procedimento ocorre pela plataforma eletrônica da unidade XXIII.

Nos municípios de Imperatriz e Bacabal, as inscrições são feitas pela internet, nos sistemas disponibilizados pelos respectivos colégios. Em Timon, o cadastro geral também ocorre on-line, mas os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência devem seguir as orientações específicas de inscrição presencial. Já em Caxias, o procedimento é presencial.

Em Santa Inês, as unidades possuem modalidades diferentes. O Colégio Militar Tiradentes XXXI estabelece inscrição presencial, enquanto a unidade XXV utiliza um sistema eletrônico e também oferece atendimento na escola para quem não conseguir concluir o procedimento on-line.

Em São Domingos do Maranhão, os interessados podem realizar a inscrição por formulário eletrônico ou presencialmente na instituição, conforme as condições previstas no edital.

Nos municípios de Raposa, Icatu, Tuntum, Estreito, Santo Amaro do Maranhão, Buriticupu, Barão de Grajaú, Presidente Dutra, Balsas e Riachão, os procedimentos são realizados presencialmente nas respectivas unidades escolares.

Antes de efetuar o cadastro, os responsáveis devem verificar os horários de atendimento, os documentos exigidos, os requisitos de participação e as formas de pagamento autorizadas.

Quem pode participar do processo seletivo?

Os processos seletivos são destinados a estudantes que desejam ingressar nos Colégios Militares Tiradentes em 2027 e que atendam às exigências estabelecidas para cada etapa de ensino.

As oportunidades abrangem diferentes anos do ensino fundamental e séries do ensino médio, dependendo da unidade.

Os editais também estabelecem modalidades específicas de concorrência para dependentes de militares e de servidores vinculados aos colégios, integrantes da comunidade em geral e pessoas com deficiência (PcD).

Em algumas instituições, também existem critérios específicos para moradores de determinados municípios ou bairros, mediante apresentação de documentação que comprove a residência.

Os candidatos que pretendem concorrer às modalidades reservadas devem observar as exigências documentais estabelecidas no respectivo edital, incluindo os procedimentos de comprovação da condição declarada.

Candidatos podem solicitar isenção da taxa

Os editais preveem a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para candidatos que atendam aos critérios estabelecidos pelas instituições.

Entre as condições previstas em diferentes unidades está a participação em famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mediante apresentação da documentação exigida.

Os prazos para solicitar o benefício, entretanto, são diferentes dos períodos destinados ao público pagante. Em algumas unidades, o procedimento de isenção já foi encerrado, enquanto outras ainda possuem etapas previstas em seus cronogramas.

A concessão do benefício depende da análise dos documentos e do cumprimento dos requisitos estabelecidos em cada edital.

Os valores das taxas de inscrição também variam conforme a unidade escolhida. Por isso, os responsáveis devem consultar as regras antes de realizar qualquer pagamento.

Atenção aos prazos e às regras dos editais

Os candidatos devem acompanhar as publicações oficiais dos colégios, principalmente porque algumas unidades apresentam diferenças entre informações divulgadas em seções dos próprios editais.

Em Santo Amaro do Maranhão, por exemplo, o documento apresenta períodos divergentes para as inscrições do público pagante. Embora o calendário principal indique os dias 27 a 30 de outubro, outro trecho menciona datas diferentes.

Situação semelhante foi identificada no edital de Barão de Grajaú, que apresenta divergência sobre o encerramento do período de inscrições.

Também há informações diferentes sobre os períodos de inscrição para candidatos isentos no edital da unidade XXXI, em Santa Inês.

Diante dessas inconsistências, é recomendável que os responsáveis confirmem diretamente com as unidades escolares quais são as datas e os procedimentos válidos antes de realizar a inscrição.

Os editais completos podem ser consultados na página oficial de Avisos e Editais da Polícia Militar do Maranhão:

https://pm.ssp.ma.gov.br/categoria/avisos-editais/

Os documentos apresentam os critérios de participação, as etapas de seleção, os períodos de inscrição, as exigências para solicitação de isenção e os cronogramas de divulgação dos resultados.

Os candidatos também devem acompanhar os canais oficiais de comunicação das respectivas unidades, onde poderão ser publicados avisos, atualizações e eventuais alterações nos processos seletivos.