Política

A forma como prefeitos e gestores municipais estão utilizando recursos oriundos de emendas parlamentares passará por um pente-fino do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Em um ano eleitoral, quando o debate sobre a destinação do dinheiro público ganha ainda mais visibilidade, a Corte de Contas criou uma força-tarefa específica para avaliar se os municípios estão divulgando, de maneira clara e completa, as informações relacionadas às chamadas emendas parlamentares impositivas, popularmente conhecidas como “emendas PIX”.

A iniciativa será coordenada pela Secretaria de Fiscalização (Sefis) e foi oficializada por meio da Ordem de Serviço nº 05/2026, publicada no Diário Oficial do Tribunal. O objetivo é verificar se os portais de transparência municipais cumprem as exigências legais de publicidade das informações, permitindo que órgãos de controle e a própria população acompanhem o caminho percorrido pelos recursos, desde a sua liberação até a aplicação final.

A medida surge em um momento em que as emendas parlamentares estão no centro das discussões nacionais sobre transparência e controle dos gastos públicos. Nos últimos anos, o tema passou a receber atenção especial dos órgãos de fiscalização e do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adoção de mecanismos capazes de garantir maior rastreabilidade e publicidade na execução desses recursos.

Na prática, o trabalho do TCE-MA busca responder a uma pergunta simples, mas fundamental: para onde está indo o dinheiro das emendas parlamentares e como ele está sendo utilizado? Embora a legislação determine que todas essas informações estejam disponíveis nos portais oficiais, a realidade encontrada em muitos municípios brasileiros ainda apresenta dificuldades de acesso, ausência de dados detalhados ou informações divulgadas de forma fragmentada.

A força-tarefa deverá analisar prioritariamente os municípios que já receberam, estão recebendo ou venham a receber recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais, federais ou municipais. A fiscalização também alcançará transferências realizadas por meio de convênios, transferências fundo a fundo e outros instrumentos utilizados para repassar recursos públicos.

ÉVIAN (FRANÇA) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta segunda-feira (15), de encontros bilaterais com os presidentes da Suíça, Guy Parmelin, em Genebra; e da França, Emmanuel Macron, ao chegar na cidade francesa de Évian, onde participa da Cúpula do G7 – fórum que reúne as sete maiores economias do mundo.

Na reunião com Macron, que durou cerca de 40 minutos, os líderes destacaram a cooperação bilateral, especialmente na área de defesa, com ênfase no Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub).

Trataram também do fortalecimento da cooperação entre a Guiana Francesa e o Amapá, bem como do interesse francês em apoiar o Brasil na área de supercomputadores.

Lula ainda relembrou a criação da Unitaid, organização internacional voltada à saúde global, criada em 2006 com o objetivo de ampliar o acesso de países do Sul Global a medicamentos e tecnologias da saúde.

Suíça

No encontro com Parmelin, quando Lula estava a caminho da França, o foco da reunião foi a ampliação do comércio bilateral e a diversificação das exportações.

Segundo o Planalto, os dois presidentes concordaram que o acordo Mercosul-EFTA representa uma “oportunidade para ampliar o comércio, em um cenário global marcado pelo aumento do protecionismo e do unilateralismo”.

O EFTA reúne países europeus que estão fora da União Europeia - Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.

Entre as decisões tomadas por Lula e Parmelin durante o encontro está a de expandir a cooperação em áreas como inteligência artificial, energia, saúde e defesa.

O presidente suíço elogiou o Brasil pela realização da COP30 e pelos avanços no combate ao desmatamento.

G7

Lula participa como convidado da Cúpula do G7, entre os dias 15 e 17 de junho. O grupo é formado por Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Japão.

Durante o encontro, ele deve defender a ampliação da ajuda internacional a países em desenvolvimento e a reforma da governança global, com ênfase em instituições como a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial do Comércio.

Lula também participará de debates sobre crescimento econômico equilibrado e inteligência artificial, abordando oportunidades e riscos da tecnologia.

A cúpula discutirá ainda temas como proteção digital de crianças, combate ao narcotráfico, migração, câncer e minerais críticos.

O presidente busca reforçar o multilateralismo em meio a tensões comerciais globais, incluindo críticas recentes dos Estados Unidos ao Brasil.

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão dos conflitos geopolíticos internacionais, o chamado “Refis do Agro”.

O texto também trata do alongamento de dívidas originárias de crédito rural.

O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, argumentando que a medida pode ter um forte impacto fiscal de até R$ 140 bilhões.

Nova votação na Câmara

Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que prevê, entre outros pontos que o financiamento das dívidas terá prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte. 

Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024

O texto aprovado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas, em razão de conflitos geopolíticos, a exemplo do conflito no Oriente Médio.

O projeto autoriza a utilização como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento as receitas correntes de 2026 e de 2027 do FS; bem como do superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026; de fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); do superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026 e ainda de outras fontes definidas pelo Poder Executivo.

O projeto ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.

Limite do financiamento

Pela proposta, a linha especial de financiamento terá o limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associação, cooperativa de produção, o limite será de R$ R$ 50 milhões. 

O prazo de pagamento será de 13 anos, incluídos ao menos dois anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. A taxa efetiva de juros será de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores.

Para os beneficiários do Pronamp e demais médios produtores, a taxa será de 5,5% ao ano. Para os demais produtores, a taxa aplicada será de 7,5% ao ano.

Poderão ser renegociadas operações de crédito rural, empréstimos utilizados para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Além de dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que colocaria a matéria em votação por ter feito um acordo com os senadores.

“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE” disse.

BRASÍLIA - A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por causa de um pedido de vista. 

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências

O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos deputados poderem votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

A Câmara aprovou, na noite dessa quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6 x 1. O texto recebeu aval com 472 votos favoráveis a 22 contrários, no primeiro turno, e de 461 x 19, no segundo, bem acima do mínimo de 308 votos exigidos para alterações na Constituição. Agora, a proposta segue para avaliação do Senado.

A PEC reduz a jornada semanal de trabalho de 44 horas para 40 horas e amplia o descanso semanal para duas folgas, sendo uma delas preferencialmente aos domingos — sem redução do salário. Também estabelece uma transição de até 14 meses para a implementação das mudanças.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a mudança leva qualidade de vida aos trabalhadores. “Mais do que falar sobre horas trabalhadas, o debate que fizemos aqui foi sobre tempo de vida. É sobre o direito de viver e não apenas sobreviver”, enfatizou.

O parecer aprovado em plenário teve como base o substitutivo do deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), elaborado a partir da PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e da PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSol-SP). “Pela primeira vez, o Parlamento brasileiro faz uma reforma que influencia a vida do povo. São 37,8 milhões de brasileiros e brasileiras que serão protegidos e melhorarão sua vida”, enfatizou Lopes. “A escala rouba a esperança, rouba a dignidade e é ainda mais perversa às mulheres, às mães, à comunidade jovem, que se vê completamente massacrada em uma escala de trabalho que não permite que a pessoa tenha vida. As pessoas precisam trabalhar para viver, e não viver para trabalhar”, frisou Erika Hilton.

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Horas antes, a comissão especial da Câmara havia aprovado o texto-base da PEC por 34 votos favoráveis e quatro contrários.

Parlamentares ligados ao setor produtivo argumentam que a redução da jornada pode elevar custos para empresas, pressionar a inflação e dificultar o funcionamento de setores essenciais da economia.

Troca de farpas

Na queda de braço sobre a PEC, o PL tentou emparedar os apoiadores da 6 x 1, ao lançar proposta de jornada de 4 x 3 — quatro dias de trabalho e três de descanso semanal. A ofensiva provocou forte reação da base governista e transformou a tramitação da PEC em uma disputa de narrativas entre governo e direita sobre quem, de fato, representa os interesses dos trabalhadores.

Na terça-feira, após reunião da bancada, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou que a legenda apresentaria destaque para a escala 4×3. Em discurso no plenário, o parlamentar afirmou que o partido quer “o trabalhador trabalhando menos, descansando mais e ficando ao lado da família” e provocou legendas de esquerda ao cobrar apoio ao texto. “Quero ver os petistas colocando a digital deles nessa proposta”, declarou.

Ao Correio, o deputado André Fernandes (PL-CE) disse que a oposição decidiu deixar de enfrentar diretamente pautas populares apresentadas pelo Executivo. “Chega de tentar barrar proposta populista do governo, e a oposição sair como vilã”, justificou. “O que eles querem é sair como defensores do povo trabalhador, e depois a rebordosa vir no ano que vem.”

A base governista revidou. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) classificou a proposta do PL como “cínica” e acusou a direita de tentar inviabilizar o acordo construído entre governo, centrais sindicais e parlamentares. “A oposição não quer nem a 5×2. Quer manter a 6×1. Agora aparece defendendo três dias de descanso. Isso é um jogo de cena parlamentar”, disparou.

Segundo a parlamentar, o modelo 4×3 nunca foi discutido com entidades sindicais nem possui respaldo suficiente para avançar no Senado. Para ela, a proposta foi apresentada apenas para dividir o plenário e dificultar a aprovação do texto negociado. “Dividindo o plenário, eles inviabilizam os dois dias de descanso”, declarou.

A deputada Erika Hilton elevou o tom contra a oposição e acusou o grupo de tentar “enterrar” a PEC por meio de uma manobra política. Segundo ela, parlamentares da direita passaram meses atacando a proposta de redução da jornada e mudaram de discurso apenas após perceberem o apoio popular à pauta. “Eles fizeram tudo para impedir. Agora querem enterrar a proposta de forma discreta para manter a 6×1”, afirmou.

*Correio Braziliense

MANAUS - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil poderia estar “muito melhor”, caso a população não tivesse sido influenciada, no período eleitoral, por mentiras contadas por políticos descompromissados com a população pobre.

A declaração foi feita durante a entrega de 576 moradias do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Manaus, no Residencial Morar Melhor, localizado no bairro Tarumã-Açu. Com o investimento de R$ 92,16 milhões, o empreendimento deverá beneficiar 2 mil pessoas.

Segundo Lula, pessoas como as que estavam no público, beneficiadas pelo MCMV, são frequentemente tratadas como “invisíveis” por grande parte dos políticos.

Partindo dessa premissa, o presidente defendeu que eleitores tenham “maturidade e seriedade”, distinguindo verdades de mentiras ao decidir o futuro do país. Nesse sentido, ele alertou sobre a disseminação de informações falsas usando inteligência artificial nas redes sociais.

“O Brasil é um país que já poderia estar muito melhor. Não fica porque, de vez em quando, a gente elege alguém que não tem nenhum compromisso com nada. São pessoas que exercem o mandato de presidente, pessoas que nunca conversaram com vocês, pessoas que nunca viram vocês e que tampouco ligam para o povo pobre”, discursou o presidente.

Maturidade e seriedade

Na avaliação de Lula, o povo pobre só ganha importância para essa gente em época de eleições.

“É importante que vocês saibam que, na hora de decidir o destino desse país, dessa cidade, desse estado, vocês têm que se comportar com muita maturidade e com muita seriedade. Não dá para a gente continuar acreditando nas mentiras contadas 24 horas por dia no celular”, argumentou.

“Agora inventaram uma coisa chamada Inteligência Artificial, que é muito boa para a saúde, para a educação, para a ciência e a tecnologia. É muito boa para muita coisa. Mas eu acho que não presta para eleição, porque a inteligência artificial pode contar muita mentira através do telefone celular. Então vamos ter muita responsabilidade, porque esse país precisa de gente séria”, complementou.

BRASIL - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou novas regras para o uso de inteligência artificial nas eleições de 2026. As medidas incluem a proibição da circulação de conteúdos produzidos por IA nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas após o encerramento do pleito.

As normas também impedem que plataformas de inteligência artificial, como o OpenAI ChatGPT e o Google Gemini recomendem candidatos ou ranqueiem candidaturas, mesmo quando houver solicitação dos usuários.

Durante discurso de posse na presidência do TSE, o ministro Kassio Nunes Marques afirmou que o uso desordenado da inteligência artificial representa ameaça ao processo democrático.

Regras para uso de IA nas eleições de 2026

Entre as principais medidas aprovadas pelo TSE estão:

• Proibição de conteúdos gerados por IA nas 72 horas antes da eleição;
• Proibição de circulação desses conteúdos nas 24 horas após a votação;
• Obrigatoriedade de avisos informando quando o material foi criado ou alterado por IA;
• Identificação da ferramenta utilizada na produção do conteúdo;
• Proibição de recomendação de candidatos por plataformas de IA;
• Vedação à criação de imagens falsas de teor sexual envolvendo candidatos;
• Responsabilização das plataformas pela manutenção de conteúdos irregulares.

O tribunal também determinou que conteúdos patrocinados nas redes sociais deverão informar de forma clara que se tratam de publicações impulsionadas.

TSE amplia regras contra desinformação

As novas regras permitem ainda a remoção imediata, sem necessidade de ordem judicial, de conteúdos considerados ilegais pelas plataformas digitais.

Entre os casos previstos estão:

• Ataques sem comprovação ao sistema eletrônico de votação;
• Incentivo a atos contra o Estado Democrático de Direito;
• Conteúdos que defendam ruptura institucional;
• Publicações com violência política de gênero.

Outra novidade é a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos envolvendo manipulação digital. Na prática, o responsável pelo conteúdo poderá ter que demonstrar tecnicamente que o material não foi adulterado.

Corte também veta “campeonato de cortes”

O TSE também proibiu práticas conhecidas como “campeonato de cortes”, usadas nas eleições municipais de 2024 para ampliar alcance de conteúdos políticos nas redes sociais.

A regra impede que campanhas ofereçam dinheiro, premiações ou vantagens para usuários que publiquem vídeos políticos em perfis pessoais.

A prática ganhou repercussão após ações envolvendo o empresário e influenciador Pablo Marçal durante a disputa pela Prefeitura de São Paulo.

BRASÍLIA – O partido Democracia Cristã (DC) confirmou nesse domingo (17) a pré-candidatura do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa à Presidência da República nas eleições de 2026.

A decisão ocorre após a filiação de Barbosa à legenda e substitui a pré-candidatura do ex-ministro Aldo Rebelo, anunciada no início do ano pelo partido.

Apesar disso, Aldo Rebelo afirmou que pretende manter sua pré-candidatura até a convenção partidária e não descarta recorrer à Justiça.

Partido aposta em Joaquim Barbosa

Em nota, o presidente nacional do Democracia Cristã, João Caldas, afirmou que o ex-ministro representa uma possibilidade de união nacional e reconstrução da confiança nas instituições.

“Sua trajetória honra os valores republicanos e responde ao desejo de mudança da sociedade brasileira”, declarou.

Segundo Caldas, a troca de pré-candidatura ocorreu porque Aldo Rebelo não apresentou crescimento nas pesquisas.

“Ele se filiou ao partido para concorrer. Atualmente, vivemos no Brasil uma crise institucional entre os três poderes. Não existe ninguém melhor do que Joaquim Barbosa para resolver isso”, afirmou.

Aldo Rebelo reage à decisão

Aldo Rebelo contestou a posição do partido e afirmou que a mudança representa apenas o entendimento do presidente da legenda.

Segundo ele, Joaquim Barbosa ainda não se pronunciou oficialmente sobre a candidatura.

“Vou manter minha pré-candidatura até a convenção, mesmo que tenha que judicializar”, afirmou.

Trajetória no STF

Joaquim Barbosa integrou o STF entre 2003 e 2014. Ele presidiu a Corte entre 2012 e 2014 e ganhou projeção nacional durante o julgamento do mensalão.

O ex-ministro se aposentou antecipadamente em julho de 2014. Pela regra constitucional, poderia permanecer no STF até 2029, quando completaria 75 anos.

Em 2018, Joaquim Barbosa chegou a ser cotado para disputar a Presidência da República, mas desistiu da candidatura antes do início oficial da campanha.

Cenário eleitoral de 2026

A disputa presidencial de 2026 já movimenta diferentes partidos e lideranças políticas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é apontado como pré-candidato à reeleição. No campo da direita, o senador Flávio Bolsonaro (PL) aparece entre os nomes ligados ao bolsonarismo.

Também buscam espaço na corrida presidencial o ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD) e o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo).

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como pré-candidato à Presidência da República, confirmou ter mantido contato por quase um ano com o banqueiro Daniel Vorcaro para buscar apoio financeiro à produção de um filme sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O caso ganhou repercussão após reportagem publicada pelo portal The Intercept Brasil, divulgada nesta quarta-feira (13), apontar que as articulações envolveriam um aporte de R$ 134 milhões para o projeto audiovisual.

Em nota divulgada após a publicação, Flávio Bolsonaro reconheceu a aproximação com o banqueiro e afirmou que o pedido de recursos fazia parte de uma negociação privada, sem utilização de verbas públicas.

Segundo o parlamentar, o objetivo era captar patrocínio para uma produção independente sobre a trajetória do pai. Ele também ressaltou que não houve uso de recursos governamentais ou incentivos públicos, como a Lei Rouanet.

Na manifestação, o senador afirmou ter conhecido Vorcaro em dezembro de 2024, período em que, segundo ele, ainda não existiam suspeitas públicas envolvendo o banqueiro. Flávio declarou ainda que retomou o contato após atrasos no pagamento de parcelas relacionadas ao financiamento prometido para o filme.

O senador também negou qualquer irregularidade ou troca de favores durante a relação com o empresário. Em nota, afirmou que não ofereceu vantagens, não intermediou negócios com o governo e não recebeu benefícios financeiros ligados ao caso.

Áudio divulgado mostra cobrança por repasses

A reportagem do Intercept também divulgou um áudio atribuído ao senador, no qual ele menciona a importância da continuidade do financiamento para evitar atrasos na produção do filme.

Na gravação, Flávio relata preocupação com o andamento do projeto e faz referência a parcelas pendentes do patrocínio, afirmando que a equipe estaria sob pressão diante da necessidade de manter a produção em andamento.

Segundo a publicação, mensagens de WhatsApp, documentos e comprovantes bancários indicariam que parte dos valores prometidos teria sido transferida entre fevereiro e maio de 2025.

Banco Master e prisão de Daniel Vorcaro

As últimas conversas entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro, segundo a reportagem, ocorreram no início de novembro do ano passado, período em que o Banco Master enfrentava dificuldades.

Dias depois, o banco entrou em processo de liquidação decretado pelo Banco Central, enquanto Vorcaro foi preso pela Polícia Federal em desdobramentos de investigações relacionadas a supostas fraudes financeiras.

Atualmente, o banqueiro permanece detido na sede da Polícia Federal em Brasília e, segundo informações divulgadas, negocia um possível acordo de delação premiada.

A produção cinematográfica sobre Jair Bolsonaro estaria sendo conduzida por uma empresa no exterior, com elenco e equipe internacional, e teria previsão de estreia ainda este ano. De acordo com a reportagem, os repasses financeiros teriam sido realizados por meio de uma empresa ligada a Vorcaro para um fundo nos Estados Unidos administrado por Paulo Calixto, advogado do ex-deputado Eduardo Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em votação simbólica, o texto base do projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto prevê, entre outros pontos, a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país.

Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.

Os deputados aprovaram um texto substitutivo apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Os congressistas analisam agora destaques para alterar trechos do projeto.

O comitê criado pelo projeto será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral.

Pela proposta, o comitê será responsável por analisar e homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos.

Fundo

A proposta aprovada cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O montante do fundo pode chegar a R$ 5 bilhões.

O fundo somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao CMCE.

Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos  que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.

Soberania 

Durante a discussão da proposta, um dos pontos polêmicos foi a soberania do país sobre a exploração e beneficiamento desses minerais, considerados estratégicos para o país.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido. 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que faltou ao projeto elementos para assegurar o desenvolvimento do país, inclusive com a criação de uma empresa estatal responsável por garantir a agregação de valor na exploração desses minerais.

“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, criticou a deputada ao apontar que a proposta não estabelece regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração desses minerais.

“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, afirmou. 

Segundo ela, o texto não estabelece percentuais sobre o limite do capital estrangeiro. 

Atualmente há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu, em Goiás, que funciona desde 2024. A mineradora foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões.

A compra foi questionada por deputados do Psol, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. A compra também foi criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que afirmou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, avança sobre temas de competência da União.  

O deputado Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura que a exploração e a transformação desses minerais dentro do Brasil preserva a soberania.

Segundo ele, o texto limita as vendas do minério bruto. O objetivo é que o país não seja apenas exportador de matéria-prima e passe a atuar no desenvolvimento tecnológico.

“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou.

Após o debate, o relator incluiu no texto a previsão de realização de consulta e o consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas afetados direta ou indiretamente por projetos extrativos, em referência à Convenção n 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).