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BRASIL - A 11 dias do fim do prazo, 40,3% dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 18h59 desta segunda-feira (18), a Receita Federal recebeu 26.262.79 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). 

O número equivale a 59,7% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo.

Segundo a Receita Federal, 64,8% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 19,8% terão que pagar Imposto de Renda e 15,4% não têm imposto a pagar nem a receber.

A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (76,2%), mas 16,2% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 7,6% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 59,5% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55,4% dos envios.

O prazo para entregar a declaração começou em 23 de março e termina às 23h59min59s de 29 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março.

Quem não enviar a declaração no prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar.

As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Malha fina

A Receita também divulgou as estatísticas da malha fina. Segundo o Fisco, do total de declarações enviadas até o fim da manhã desta segunda, 1.410.027 foram retidas em malha fiscal, o que corresponde a 5,6% do total apresentado.

O percentual, informou a Receita, reforça a tendência de redução contínua nas retenções, conforme demonstrado na evolução ao longo das últimas semanas. Na primeira semana de entrega, esse percentual estava em 10,78%. Na semana passada, tinha caído para 5,93%.

Conforme o Fisco, os dados confirmam que, com o avanço do processamento das informações e a regularização de inconsistências por contribuintes e fontes pagadoras, o volume proporcional de retenções vem diminuindo gradualmente.

Meus amigos, este artigo aborda as consequências diretas do conflito no Oriente Médio, sendo a principal delas a forte elevação nos custos dos combustíveis. Atualmente, o preço médio do barril de petróleo do tipo Brent que serve de referência para a política de preços da Petrobras, opera em patamares elevados, frequentemente superando a marca dos US$100,00.

O Brasil possui uma característica peculiar, a nossa matriz logística é fortemente dependente do modal rodoviário, no qual o uso do óleo diesel é vital para a produção e movimentação de produtos e serviços. Outro ponto que merece destaque é o déficit histórico na capacidade de refino de gasolina e diesel para atender plenamente ao mercado interno. De acordo com dados oficiais da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o país precisa importar cerca de 25% a 30% do diesel que consome. Sendo assim, ficamos altamente vulneráveis às flutuações de preços do mercado internacional.

Essa instabilidade nos preços dos combustíveis gera um efeito cascata de elevação nos custos de todo o setor produtivo. O impacto é sentido de forma ainda mais severa pelo agronegócio, motor econômico que responde por aproximadamente 1/4 (entre 25% e 27%) do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, conforme estimativas do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/USP) em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

A divulgação do recente Boletim Logístico da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) sinaliza que o escoamento da safra 2025/26 já mantém os valores dos fretes sob forte pressão. Esse volume expressivo estabelece um novo e elevado patamar de custos para toda a cadeia produtiva. A expectativa é que a safra nacional movimente cerca de 356,3 milhões de toneladas de grãos, um recorde histórico que demanda estratégia e robustez na infraestrutura logística. No entanto, a nossa realidade prática expõe as fragilidades de um setor que opera no limite de sua capacidade e sob o peso de altos custos financeiros.

No cenário do Maranhão, o início do escoamento da soja no sul do estado direcionou um fluxo intenso de caminhões para o Porto do Itaqui, em São Luís. Contudo, o reajuste do diesel anulou qualquer possibilidade de alívio nos custos de transporte para o produtor agrícola, pelo contrário, algumas rotas maranhenses registraram saltos expressivos de até 23,3%. Ao analisarmos os fretes voltados a portos estratégicos do Arco Norte, como o próprio Itaqui e o de Barcarena, no Pará, nota-se que os valores subiram entre 8% e 9,5% em apenas trinta dias, atingindo patamares entre R$460 e R$520 por tonelada devido à entrada maciça da carga. Além disso, a escassez crônica de estruturas de armazenamento, tanto públicas quanto privadas, agrava significativamente os custos logísticos, gerando uma urgência desesperada para entregar a produção e evitar a perda de qualidade dos grãos por falta de locais adequados.

A Conab aponta que o quadro logístico brasileiro enfrenta o complexo fenômeno da sobreposição de safras, o que exige respostas ágeis na gestão de estoques. Com uma projeção de 179,2 milhões de toneladas apenas para a soja, os armazéns pelo interior do país operam em sua capacidade máxima. Esse cenário sinaliza a necessidade crítica de escoar o volume remanescente da oleaginosa com extrema rapidez para abrir espaço para o milho de segunda safra (safrinha), estimado em 109,1 milhões de toneladas. Diante disso, regiões produtoras pujantes como o MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) e o estado do Mato Grosso mantêm uma demanda constante por transporte rodoviário, inviabilizando qualquer recuo nos valores dos fretes.

A conclusão, meus amigos, é que o agronegócio brasileiro continua a cumprir o seu papel de produzir com excelência e quebrar recordes, mas esbarra nas barreiras de uma logística vulnerável e sobrecarregada. Enquanto o preço do frete for refém da volatilidade geopolítica do petróleo e da falta de armazéns, a rentabilidade do produtor estará sob constante ameaça. Para que o Brasil consolide sua força no mercado global, é urgente que o crescimento da produção seja acompanhado por investimentos maciços em infraestrutura e na diversificação de modais. Afinal, a riqueza gerada no campo não pode continuar se perdendo pelo caminho.

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BRASIL - A partir desta segunda-feira (18), o aplicativo do Bolsa Família contará com novas funcionalidades e serviços que tornarão a utilização mais intuitiva e simples. Com a atualização da ferramenta o usuário terá mais informações, acessibilidade em uma plataforma modernizada.

A versão atualizada estará disponível para download em dispositivos Android, por meio da loja Google Play para as mais de 19 milhões de famílias beneficiárias.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que desenvolveu as melhorias do aplicativo em parceria com a Caixa Econômica Federal, a reformulação foi feita com foco na experiência do usuário e na inclusão digital. A modernização promoverá mais acessibilidade, transparência e autonomia aos beneficiários.

"As novas funções do aplicativo do Bolsa Família vão na linha do que faz o governo, ao facilitar o serviço para o usuário. No dia a dia, as famílias poderão acessar informações importantes e saber, por exemplo, o motivo do bloqueio do benefício. Elas também poderão identificar medidas que precisam ser adotadas para regularizar a situação”, disse o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias.

A nova versão do aplicativo permitirá que o responsável familiar consulte informações detalhadas sobre a situação do benefício, a composição dos pagamentos e eventuais ocorrências relacionadas ao cadastro, identificando possíveis pendências que precisam ser regularizadas para garantir a continuidade do recebimento. O resultado deve ser a agilidade no atendimento nos centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em outros serviços públicos.

Entre os aprimoramentos de acessibilidade estão a compatibilidade com leitores de tela, como o TalkBack, além da otimização de funcionalidades como o extrato de pagamento, as mensagens do programa e o calendário de repasses. O cidadão também poderá conhecer outros programas do governo, com acesso direcionado às páginas de cada iniciativa.

As principais funções do aplicativo são a consulta dos tipos de benefício; verificação de situações e pendências que possam interromper o pagamento; acompanhamento das parcelas mensais do benefício; consulta de datas de pagamento; acesso às informações atualizadas do programa; conhecer outros programas do governo; navegação em interface mais simples e intuitiva; obtenção de informações sobre o programa; e um canal direto com a Caixa Econômica Federal.

A apresentação das atualizações do funcionamento das ferramentas disponíveis no aplicativo será feita no próximo dia 27, em Brasília. No mesmo dia será lançado um site exclusivo do Bolsa Família. O portal terá conteúdos como calendário de pagamentos, acesso ao benefício, regras do programa, canais de atendimento, perguntas frequentes e orientações às famílias atendidas.

O Maranhão recebeu, nesta quinta-feira (14), 84 veículos destinados ao fortalecimento da rede pública de saúde em mais de 50 municípios do estado. A entrega faz parte do Programa Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde e do Novo PAC Saúde, do Governo Federal, com investimento de R$ 49,3 milhões.

A solenidade foi realizada no estacionamento do Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, no bairro Cohafuma, em São Luís, e reuniu representantes dos governos federal, estadual e gestores municipais.

Os veículos serão utilizados para ampliar serviços de urgência, transporte sanitário, saúde bucal e atendimentos especializados. Foram entregues 31 micro-ônibus, 20 vans para transporte de pacientes, 21 Unidades Odontológicas Móveis e 12 ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A distribuição atende critérios técnicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e considera fatores como deslocamento de pacientes e a organização regional dos serviços. Parte dos veículos também será destinada a atendimentos relacionados a radioterapia e terapia renal substitutiva.

Durante o evento, o governador Carlos Brandão destacou a parceria entre os governos estadual e federal na ampliação da rede de saúde no Maranhão. Segundo ele, os investimentos ajudam a fortalecer a estrutura de atendimento e ampliar o acesso da população aos serviços.

O Ministério da Saúde informou que a iniciativa integra uma estratégia para reduzir o tempo de espera por atendimentos especializados e melhorar o acesso da população ao SUS.

A secretária de Estado da Saúde, Liliane Neves Carvalho, afirmou que a entrega ocorre em meio ao processo de ampliação e descentralização dos serviços especializados no Maranhão, especialmente em áreas como hemodiálise, e deve reforçar o transporte de pacientes entre municípios.

Gestores municipais também participaram da cerimônia e destacaram a importância dos novos veículos para ampliar o atendimento em cidades do interior, sobretudo em regiões mais distantes dos centros urbanos.

Além da entrega dos veículos, durante a solenidade foram assinadas propostas do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS-Saúde), iniciativa federal voltada ao financiamento de obras e modernização da infraestrutura do SUS.

As ações fazem parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que prevê investimentos em equipamentos, infraestrutura e expansão da rede pública de saúde.

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (14) validar a lei que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A norma obriga empresas a assegurar igualdade salarial para homens e mulheres que exerçam a mesma função e prevê multa equivalente a dez vezes o salário em casos de discriminação por gênero. A legislação também determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial.

Igualdade salarial foi confirmada pelo STF

Os ministros analisaram três ações sobre o tema: uma ação apresentada pela Central Única dos Trabalhadores para garantir a aplicação da lei e duas ações movidas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo contra a norma.

O julgamento terminou com placar de 10 votos a 0 pela manutenção da lei.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a igualdade salarial está alinhada a tratados internacionais e à Constituição Federal.

Segundo Moraes, não é possível construir uma sociedade justa e solidária mantendo diferenças salariais motivadas por gênero.

Ministras e ministros citaram desigualdade e misoginia

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a lei deu efetividade ao direito constitucional à igualdade, mas disse que o preconceito contra mulheres ainda permanece presente na sociedade.

Durante o julgamento, a magistrada declarou que a discriminação aparece em diferentes formas, inclusive em atitudes e comportamentos cotidianos.

Já o ministro Flávio Dino afirmou que ainda existem desafios para garantir plenamente os direitos das mulheres, citando discursos misóginos e movimentos como o redpill.

Segundo Dino, esse tipo de discurso reforça desigualdades e contribui para um ambiente de violência e discriminação contra mulheres.

O que prevê a lei da igualdade salarial

A lei da igualdade salarial alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar mecanismos de fiscalização e punição contra discriminação salarial.

Entre os principais pontos da norma estão:

• obrigação de igualdade salarial para mesma função;
• multa equivalente a dez vezes o salário em caso de discriminação;
• divulgação semestral de relatórios salariais;
• aplicação das regras para empresas com mais de 100 funcionários.

Além de Alexandre de Moraes, votaram pela validade da lei os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli foi eleito nesta quarta-feira (13) para ocupar uma vaga de ministro efetivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), corte responsável pela organização das eleições de outubro.

A eleição simbólica foi realizada pelo plenário do STF após a renúncia da ministra Cármen Lúcia ao cargo de integrante efetiva do TSE. Toffoli já fazia parte da Corte Eleitoral como ministro substituto.

a terça-feira (12), Cármen Lúcia deixou a presidência do TSE, assumida pelo ministro Nunes Marques. Apesar de ainda poder permanecer na composição efetiva do tribunal até 3 de junho, a ministra decidiu antecipar sua saída definitiva.

Composição do TSE

Com a mudança, a composição efetiva do TSE passa a ser formada pelos ministros do STF Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli.

Também integram o colegiado os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Boas Cueva, além dos juristas Floriano Azevedo Marques e Estela Aranha.

O TSE é composto por sete ministros titulares: três do STF, dois do STJ e dois advogados indicados pelo presidente da República.

Mudanças no tribunal

Com a ida de Toffoli para a vaga efetiva, o ministro Flávio Dino passa a ocupar uma vaga de ministro substituto no TSE.

Cabe ao Supremo aprovar os nomes que compõem o TSE, incluindo ministros efetivos e substitutos.

O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (13), o julgamento que vai decidir sobre a constitucionalidade da lei que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

O plenário da Corte analisa três ações relacionadas ao tema: uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), apresentada pela Central Única dos Trabalhadores, que pede a manutenção da norma, e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), protocoladas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo, que contestam a validade da legislação.

A sessão desta quinta foi destinada às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A expectativa é de que os ministros apresentem os votos na sessão marcada para sexta-feira (14).

A legislação em debate foi sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.611 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a exigir que empresas garantam igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma função.

Entre as mudanças previstas pela norma, está a aplicação de multa equivalente a dez vezes o salário devido nos casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade. A lei também determina que empresas com mais de 100 funcionários divulguem relatórios semestrais de transparência salarial.

Defesa da lei marca início do julgamento

Durante as sustentações apresentadas ao Supremo, representantes de entidades defenderam a manutenção da norma e argumentaram que a transparência salarial é uma ferramenta importante no enfrentamento à desigualdade no ambiente de trabalho.

A advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, afirmou que as ações movidas contra a legislação ignoram desigualdades históricas enfrentadas pelas mulheres no mercado profissional. Segundo ela, os mecanismos de fiscalização e punição previstos na lei são essenciais para garantir direitos fundamentais de igualdade.

Já a advogada Mádila Barros de Lima, representante da CUT, destacou que a desigualdade salarial é um problema estrutural, agravado por fatores como machismo, etarismo e capacitismo, que impactam diretamente salários e oportunidades para mulheres no país.

O julgamento será retomado nesta sexta-feira (14), quando os ministros do STF devem apresentar seus votos sobre a validade da legislação.

Fonte: Agência Brasil

BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nessa terça-feira (12) ser “radicalmente contra” qualquer tipo de compensação financeira ou indenização a empresas em caso de aprovação de propostas que reduzam a jornada de trabalho e acabem com a escala 6x1 no Brasil.

A declaração foi dada durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças nas regras trabalhistas.

Segundo Durigan, a redução da jornada faz parte de uma transformação global nas relações de trabalho e não deve ser tratada como prejuízo ao setor produtivo.

“Muita gente fala em indenização, em compensação. Eu sou radicalmente contra isso”, afirmou o ministro.

Debate sobre a escala 6x1

A Câmara analisa atualmente duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema.

Uma delas, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê jornada semanal de quatro dias de trabalho e prazo de 360 dias para implementação das novas regras.

A segunda proposta, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz gradualmente a jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

Paralelamente, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei propondo redução da carga horária semanal para 40 horas e diminuição da escala de seis para cinco dias trabalhados por semana.

Ministro defende mudanças sem compensação

Durante a audiência, Durigan afirmou que a hora trabalhada pertence ao trabalhador, e não ao empregador.

“A titularidade da hora do trabalho não é do empregador”, declarou.

Segundo o ministro, diversos países promoveram reduções de jornada ao longo da história sem conceder compensações financeiras às empresas.

Durigan argumentou ainda que jornadas menores podem estimular aumento de produtividade e eficiência.

“Se a gente tem hoje uma dinâmica de trabalho na empresa, é preciso otimizar essa dinâmica de trabalho. É preciso corrigir gargalos de eficiência”, afirmou.

Setor produtivo demonstra preocupação

Representantes do setor produtivo manifestam preocupação com possíveis impactos econômicos da redução da jornada de trabalho.

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), citado durante o debate, estima que uma redução para 40 horas semanais poderia gerar impacto negativo de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a cerca de R$ 76,9 bilhões.

Apesar disso, Durigan afirmou que o governo pode discutir medidas de apoio para pequenas empresas durante eventual período de transição.

Segundo ele, podem ser avaliadas ações como ampliação de linhas de crédito, incentivo à digitalização de negócios e programas de capacitação voltados a micro e pequenos empreendedores.

Comissão deve votar parecer ainda em maio

O relator da proposta na comissão especial, o deputado Leo Prates, afirmou durante a audiência que o Brasil possui uma das maiores jornadas de trabalho do mundo, mas enfrenta baixa produtividade.

“Nós temos a quarta maior jornada do mundo, 44 horas semanais, e temos uma das piores produtividades do mundo”, declarou.

Segundo o cronograma da comissão, o parecer sobre as propostas deve ser apresentado ainda neste mês.

SÃO JOÃO DO SÓTER – A Justiça determinou que a Prefeitura de São João do Sóter, no leste do Maranhão, regularize o quadro de servidores municipais no prazo de 60 dias. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou desequilíbrio na composição do funcionalismo público do município.

Segundo o MPMA, apenas 30% dos servidores da prefeitura são efetivos. Atualmente, o município conta com 367 servidores concursados e 846 contratados ou comissionados, o que representa cerca de 70% do total de funcionários.

Município não realiza concurso desde 2015

De acordo com o Ministério Público, o último concurso público realizado pela Prefeitura de São João do Sóter ocorreu em 2015. Para o órgão, a alta quantidade de servidores temporários e comissionados em relação ao número de efetivos indica a necessidade de reorganização do quadro de pessoal.

A decisão foi assinada pelo juiz Jorge Antonio Sales Leite e atende a uma ação movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Caxias. O MPMA informou que a prefeitura foi intimada, mas não apresentou resposta nem cumpriu determinações anteriores relacionadas à regularização dos servidores.

O que a Justiça determinou

Entre as medidas determinadas pela Justiça está a apresentação de um plano de gestão de pessoal. A prefeitura também deverá realizar concurso público, com publicação do edital em até 60 dias após a entrega desse plano.

A decisão ainda determina a suspensão de novas contratações temporárias para cargos permanentes. Além disso, os servidores contratados deverão ser substituídos gradualmente por candidatos aprovados no futuro concurso público.

Prefeita pode ser multada

Em caso de descumprimento da decisão, a prefeita Maria do Carmo Cavalcante Lacerda poderá ser multada em R$ 5 mil por dia.

A medida busca garantir que o município amplie o número de servidores efetivos e reduza a dependência de contratações temporárias e cargos comissionados em funções que devem ser ocupadas por meio de concurso público.

BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nessa terça-feira (12), uma Medida Provisória (MP) que acaba com a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”.

A cobrança entrou em vigor em agosto de 2024, dentro do programa Remessa Conforme, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional e aumentar a fiscalização sobre encomendas estrangeiras.

Governo cita combate ao contrabando

Durante o ato de assinatura da medida, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a revogação do imposto foi possível após ações de combate ao contrabando e maior regularização do setor.

Segundo ele, o governo considera que houve avanço no controle das importações realizadas por plataformas internacionais.

“O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir dessa isenção sobre esses produtos”, declarou.

Ceron afirmou ainda que a mudança deve beneficiar consumidores de baixa renda que utilizam plataformas digitais para compras de itens de menor valor.

Governo diz que compras vão além de roupas

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que as compras internacionais de até US$ 50 não se restringem a roupas, apesar do apelido popular dado à cobrança.

“Não é só roupa. Há um conjunto de outros bens que são comprados, todos de valor pequeno”, afirmou.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, também defendeu a medida e afirmou que a retirada da cobrança melhora o perfil da tributação federal sobre consumo popular.

Como funcionava a cobrança

Na prática, a chamada “taxa das blusinhas” cobrava 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas cadastradas no programa Remessa Conforme.

O tributo era aplicado no momento da compra e fazia parte das medidas adotadas pelo governo para ampliar a fiscalização sobre encomendas vindas do exterior e reduzir fraudes no setor de comércio eletrônico internacional.