BRASÍLIA - A defesa de Jair Bolsonaro confirmou nesta terça-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente é proprietário da arma de fogo que foi apreendida com um de seus seguranças durante uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

A manifestação foi enviada à Corte após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinar que a defesa esclareça o episódio.

No documento, os advogados afirmaram que a arma está registrada regularmente em nome de Bolsonaro e possui Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf).

De acordo com a defesa, o ex-presidente, que está em prisão domiciliar, pediu ao segundo-sargento do Exército Estácio Leite da Silva Filho, que faz parte de sua equipe particular e foi parado na blitz, para levar o armamento para conserto.

Os advogados afirmaram que Bolsonaro constatou que a arma não estava funcionando.

"Recentemente, o peticionário constatou, pelo simples acionamento do ferrolho, sem qualquer necessidade de disparo, que o mecanismo não estava funcionando regularmente", disse a defesa.

Os advogados também afirmaram que a posse do amamento não tem relação com o fim do prazo de 90 dias para encerramento da prisão domiciliar e que Moraes não determinou a apreensão do armamento durante a tramitação do processo da trama golpista, no qual Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão.

"Consigna-se, ainda, que, apesar da condenação imposta na AP 2668, não foi determinada a entrega de armas, o cancelamento de registros ou qualquer providência semelhante. O peticionário, portanto, não se encontrava em situação irregular", concluiu a defesa.

Apreensão de arma de Jair Bolsonaro

A arma foi apreendida às 23h30 da última segunda-feira (15), quando um Honda Civic foi parado em um ponto de bloqueio no Pistão Norte, em Taguatinga. Na abordagem, o motorista se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e disse que a arma pertencia ao ex-presidente.

Durante a blitz, também foi localizado um carregador sobressalente da pistola, modelo Glock 9 milímetros (mm). O motorista foi conduzido até uma delegacia, onde afirmou que a arma lhe foi entregue em razão de uma pane. Em depoimento, ele relatou ainda que retirou a pistola no próprio dia 15 com a finalidade de realizar o reparo e que o armamento seria devolvido no dia seguinte.

Remédios

A defesa de Bolsonaro também afirmou que a arma chegou a ser retirada do ex-presidente no ano passado, após o rompimento da tornozeleira eletrônica.

"Embora possuísse regularmente o armamento, as medicações psiquiátricas que vinham sendo ministradas ao peticionário, capazes de afetar sua cognição — e que, inclusive, foram determinantes no episódio do rompimento da tornozeleira eletrônica —, levaram sua equipe de segurança, sem seu conhecimento prévio, a retirar o percussor da arma, tornando-a inoperante", acrescentou.

BRASÍLIA – O União Brasil voltou a manifestar apoio ao projeto político de Orleans Brandão (MDB), pré-candidato ao Governo do Maranhão nas eleições de 2026. A sinalização foi feita nesta semana, em Brasília, pelo presidente nacional da legenda, Antonio Rueda, que reafirmou a parceria com o grupo político maranhense.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, Rueda destacou que o compromisso firmado anteriormente permanece e declarou apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão.

A movimentação ocorre após o deputado federal André Fufuca (PP), pré-candidato ao Senado, deixar a base do governo, mesmo sendo membro da federação União Progressista (PP).

"Estamos aqui reafirmando o apoio à sua candidatura. O União Brasil seguirá com você com toda a força e todo o espírito de vitória", afirmou o dirigente nacional da legenda.

O encontro contou ainda com a participação do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), que também ressaltou a manutenção da aliança.

"Compromisso é para ser honrado. Estamos aqui reafirmando esse compromisso e dizendo da satisfação de participar de um projeto que tenho certeza que o Maranhão vai abraçar", declarou o parlamentar.

União Brasil reforça aliança para 2026

A nova manifestação pública ocorre em meio às articulações para a sucessão estadual. Nos últimos meses, Orleans Brandão tem ampliado o diálogo com lideranças partidárias em Brasília e no Maranhão, em busca de apoio para a disputa de 2026.

Ao agradecer o respaldo recebido, o pré-candidato destacou a confiança construída com dirigentes do União Brasil e afirmou que pretende dar continuidade às ações desenvolvidas pelo governador Carlos Brandão (PSB).

"Obrigado pela confiança, pela lealdade e pelo apoio. O governador Carlos Brandão já avançou muito pelo estado e tenho certeza de que podemos fazer ainda mais pelo povo do Maranhão", afirmou.

Em publicação nas redes sociais, Orleans Brandão disse que segue construindo um projeto baseado no trabalho e no compromisso com o desenvolvimento do estado.

"Seguimos juntos, com a força da juventude e um time preparado, com compromisso, lealdade e respeito ao povo maranhense. Vamos continuar avançando", escreveu.

BRASÍLIA - O setor de comércio recuou 1,5% na passagem de março para abril, impactado principalmente pela queda nas vendas de combustíveis. O resultado interrompe sequência de três meses de alta e representa o pior resultado desde junho de 2022 (-2,8%).

Na comparação com abril de 2025, o comércio subiu 1%. A média móvel trimestral, que indica a tendência de comportamento, teve variação nula. No acumulado de 12 meses, o setor de comércio apresenta expansão de 1,5%.

Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada nesta terça-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os resultados anunciados deixam o setor 1,5% abaixo do maior patamar já alcançado, que pertence a março de 2026.

Influências

Dos oito grupos de atividades pesquisados pelo IBGE, seis apresentaram recuo nas vendas de março para abril, com destaque negativo para comércio de lubrificantes.

Abril foi o segundo mês influenciado pelo conflito no Oriente Médio, que forçou o aumento do preço de combustíveis em todo o mundo.

Confira o desempenho das atividades:

1. Combustíveis e lubrificantes: -6,2%
2. Outros artigos de uso pessoal e doméstico: -4,6%
3. Equipamentos e material para escritório, informática e comunicação: -4,5%
4. Móveis e eletrodomésticos: -0,8%
5. Tecidos, vestuário e calçados: -0,1%
6. Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria: -0,1%
7. Hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo: 1,3%
8. Livros, jornais, revistas e papelaria: 1,1%

O setor de hiper e supermercados é o que apresenta maior peso em toda a pesquisa, ao representar 56,6% do comércio no país.

Vendas no atacado

No comércio varejista ampliado, que inclui atividades de atacado – veículos, motos, partes e peças; material de construção; e produtos alimentícios, bebidas e fumo – o indicador caiu 0,7% de março para abril e marca alta de 1,8% no acumulado de 12 meses.

Conjunto da economia

A Pesquisa Mensal de Comércio é a terceira de três levantamentos conjunturais divulgados mensalmente pelo IBGE. Nos últimos dias, o instituto mostrou que a indústria cresceu 0,7%, sendo o quarto mês seguido de alta na comparação entre meses imediatamente subsequentes e o setor de serviços cresceu 1,2% na passagem de março para abril. O resultado representou a primeira alta em um intervalo de seis meses.

BRASÍLIA - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (16) o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a 4 anos e dois meses anos de prisão em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. Cabe recurso contra a decisão.

Além do tempo de prisão, o ex-deputado foi condenado a oito anos de inelegibilidade e à perda do cargo de escrivão da Polícia Federal. 

Por unanimidade, o colegiado concordou com a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que há provas para concluir que o ex-deputado articulou o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo da trama golpista.

Além disso, outras medidas adotadas pelo governo norte-americano, como a revogação dos vistos de ministros da Corte e do governo federal e a aplicação das sanções econômicas da Lei Magnitsky, também tiveram o mesmo objetivo, conforme o entendimento da Corte.

Ex-deputado

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos, desta forma, perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Na prática, Eduardo não deve cumprir a pena enquanto estiver no exterior. O ex-deputado é aliado do presidente Donald Trump, e a notificação para cumprimento da pena dificilmente seria cumprida pelo governo norte-americano. 

Acusação 

Durante o julgamento, a acusação foi lida pelo subprocurador-geral da República Antônio Edilio Magalhães Teixeira, que defendeu a condenação de Eduardo. 

Segundo o subprocurador, as ameaças de Eduardo ocorreram durante a tramitação do processo da trama golpista e foram concretizadas por meio do tarifaço, a suspensão dos vistos de oito dos 11 ministros da Corte e por meio das sanções econômicas da Lei Magnitsky. 

Defesa

A defesa do ex-deputado foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). 

Durante a sustentação, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho disse que Eduardo não teve ingerência na decretação das medidas do presidente Donald Trump contra o Brasil. Segundo Esdras, Eduardo realizou "interlocução política". 

"Eduardo não teve poder decisão sobre a política externa dos Estados Unidos, não integra o governo norte-americano e não exerce função pública naquele país", afirmou. 

Votos

O placar unânime de 4 votos a 0 foi obtido a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. 

O ministro disse que o ex-deputado levou desinformação ao governo norte-americano e prejudicou o Brasil. Contudo, segundo Moraes, as ações não impediram a condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. 

A manifestação do relator foi seguida pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

BRASÍLIA - O prazo para os candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 pagarem a taxa de inscrição termina nesta quarta-feira (17).

O valor é de R$ 85, e a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) para pagamento da taxa de inscrição está disponível na Página do Participante no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). É preciso usar a senha do portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

O pagamento pode ser feito em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativos bancários, por pix, cartão de crédito, débito em conta-corrente ou poupança.

Devolução

O Inep avisa que o valor referente à taxa de inscrição não será devolvido, exceto em caso de cancelamento desta edição do Enem, assim como o pagamento em caso de duplicidade.

O edital do exame esclarece que é proibido transferir o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição do Enem para outro participante.

A inscrição será confirmada somente após o processamento da taxa pelo Banco do Brasil. 

Isentos 

O participante concluinte do ensino médio em escola da rede pública em 2026 é isento da taxa de inscrição e, por isso, não será gerada guia para pagamento.

O mesmo vale para os participantes do programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC) que terminam o ensino médio em 2026.

Também não pagam taxa de inscrição os participantes do Enem 2026 que usarão os resultados das provas para solicitar o certificado de conclusão do ensino médio e que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que tenham convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

ÉVIAN (FRANÇA) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta segunda-feira (15), de encontros bilaterais com os presidentes da Suíça, Guy Parmelin, em Genebra; e da França, Emmanuel Macron, ao chegar na cidade francesa de Évian, onde participa da Cúpula do G7 – fórum que reúne as sete maiores economias do mundo.

Na reunião com Macron, que durou cerca de 40 minutos, os líderes destacaram a cooperação bilateral, especialmente na área de defesa, com ênfase no Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub).

Trataram também do fortalecimento da cooperação entre a Guiana Francesa e o Amapá, bem como do interesse francês em apoiar o Brasil na área de supercomputadores.

Lula ainda relembrou a criação da Unitaid, organização internacional voltada à saúde global, criada em 2006 com o objetivo de ampliar o acesso de países do Sul Global a medicamentos e tecnologias da saúde.

Suíça

No encontro com Parmelin, quando Lula estava a caminho da França, o foco da reunião foi a ampliação do comércio bilateral e a diversificação das exportações.

Segundo o Planalto, os dois presidentes concordaram que o acordo Mercosul-EFTA representa uma “oportunidade para ampliar o comércio, em um cenário global marcado pelo aumento do protecionismo e do unilateralismo”.

O EFTA reúne países europeus que estão fora da União Europeia - Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.

Entre as decisões tomadas por Lula e Parmelin durante o encontro está a de expandir a cooperação em áreas como inteligência artificial, energia, saúde e defesa.

O presidente suíço elogiou o Brasil pela realização da COP30 e pelos avanços no combate ao desmatamento.

G7

Lula participa como convidado da Cúpula do G7, entre os dias 15 e 17 de junho. O grupo é formado por Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Japão.

Durante o encontro, ele deve defender a ampliação da ajuda internacional a países em desenvolvimento e a reforma da governança global, com ênfase em instituições como a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial do Comércio.

Lula também participará de debates sobre crescimento econômico equilibrado e inteligência artificial, abordando oportunidades e riscos da tecnologia.

A cúpula discutirá ainda temas como proteção digital de crianças, combate ao narcotráfico, migração, câncer e minerais críticos.

O presidente busca reforçar o multilateralismo em meio a tensões comerciais globais, incluindo críticas recentes dos Estados Unidos ao Brasil.

BRASÍLIA - Os estudantes que concluem medicina em 2026 e graduandos do quarto ano do curso devem preencher a inscrição para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2026 a partir desta segunda-feira (15) até o dia 29 de junho.

Os participantes já foram habilitados e inscritos pelo coordenador do curso para avaliação no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) 2026. Agora, o aluno deverá entrar no Sistema Enamed, preencher o cadastro e indicar, entre outros dados, o município e a unidade da federação onde fará a prova no dia 13 de setembro.

No momento da inscrição, o participante que necessitar de atendimento especializado ou desejar ser tratado pelo nome social deverá fazer as solicitações ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no mesmo período: de 15 a 29 de junho.

O tratamento pelo nome social, destinado à pessoa trans, será apresentado em todos os documentos e materiais administrativos do Enamed, caso o participante tenha o nome social cadastrado na Receita Federal.

Quem deve participar do Enamed

Conforme o edital, o exame é obrigatório para estudantes concluintes dos cursos de graduação em medicina avaliados no Enade 2026, desde que habilitados e inscritos pelos coordenadores de curso. O exame teórico também será obrigatório para os estudantes do quarto ano de medicina inscritos pelas instituições de ensino.

Além disso, os médicos já graduados em anos anteriores interessados em usar os resultados do Enamed para acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare) 2026/2027 podem se inscrever voluntariamente.

Inscrições

Ao entrar no Sistema Enamed para preencher os dados da inscrição, o participante deverá informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), a data de nascimento, um endereço de e-mail válido, além de um número de telefone fixo ou celular para contato do Inep, se necessário.

Os dados pessoais informados devem ser iguais aos cadastrados na Receita Federal, para ter correspondência entre as informações.

Os concluintes de medicina que desejarem usar o resultado para concorrer ao Enare a fim de disputar uma vaga de residência médica devem indicar esta opção no Sistema Enamed. Em seguida, deverão continuar a sua inscrição no Sistema Enare, assim como os participantes do Enamed 2026 já graduados em anos anteriores.

O Inep avisa que será aceita apenas uma inscrição por número de CPF e que, depois de finalizada, a inscrição não poderá ser cancelada.

Enare 2026/2027

Os estudantes do quarto ano do curso de medicina que participarem do Enamed não podem se inscrever no Enare ou usar esse resultado para processos seletivos de programas de residência médica de acesso direto.

Já o participante concluinte do Enamed 2026 que desejar adotar os resultados para participação no Exame Nacional de Residência 2026/2027 deverá cumprir as regras e pagar a taxa de inscrição do Enare, que também está com inscrições abertas a partir desta segunda-feira (15), gerenciadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) neste ano.

Reaproveitamento de nota

Nesta edição do Enamed, pela primeira vez, os concluintes do curso de graduação em medicina e os graduados que pretendem concorrer a uma vaga no Enare em 2026, que possuem resultado válido no Enamed 2025, poderão escolher entre usar a nota já obtida para participar do Enare ou realizar o Enamed 2026 para tentar obter uma nova nota melhor.

A escolha pela nota deve ser feita no momento da inscrição no Enamed 2026.

Mesmo aqueles candidatos que optarem por reaproveitar a nota anterior e não quiserem participar da prova do Enamed 2026 deverão realizar a inscrição no exame para indicar a opção escolhida.

Em caso de reaproveitamento de resultado anterior do Enamed e também de realização da edição de 2026, para fins de classificação, o sistema do Enare vai puxar de forma automática a maior nota na escala de proficiência da Teoria de Resposta ao Item (TRI).

Isto quer dizer que, se o candidato for melhor em 2026, vale a nova; se a nota de 2025 tiver sido maior, será mantida para a classificação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O objetivo do texto é modernizar a política desse tipo de transporte no país, com a diversificação do financiamento e a melhoria da regulação e da operação dos transportes públicos urbanos.

Um dos avanços estruturais do novo marco é a ruptura com o modelo predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada, nesse domingo (14), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A medida abre caminho para a discussão da tarifa zero e autoriza o uso de novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).

A Cide é um tributo federal cobrado na importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. Criada por uma lei de 2001, tem seus recursos destinados à infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios ao preço de combustíveis.

O texto foi aprovado em maio pelo Congresso Nacional e também trata do fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, da ampliação da transparência na gestão pública, da transição para fontes renováveis de energia e da criação de mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.

Outro ponto de destaque é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros. O texto também prevê que a remuneração das operadoras possa ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.

Vetos

Em comunicado, a Presidência de República informou que os vetos presidenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes.

Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.

“A avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população”, diz o comunicado, ao acrescentar que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários.

“O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema”, reforçou a Presidência.

Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.

Outros vetos se aplicam à criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.

*Agência Brasil