Notícias

SÃO LUÍS – O governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), determinou neste domingo (31) o afastamento do coronel Valtermar Pinto Ribeiro do cargo de subcomandante-geral da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) após o surgimento de denúncias de assédio envolvendo o oficial.

A medida foi anunciada pelo chefe do Executivo estadual, que afirmou ter tomado a decisão para garantir uma apuração rigorosa, imparcial e transparente dos fatos.

Para conduzir a investigação preliminar, foram designadas a coronel Edhyelem Almeida Santos Carneiro e a major Camila Santos Bispo Pereira.

Segundo o governo, a escolha de duas oficiais busca assegurar independência e credibilidade ao processo investigativo.

Coronel deixa função durante apuração

Com o afastamento de Valtermar Pinto Ribeiro, o coronel Nicolau Sauaia Júnior assumirá interinamente a função de subcomandante-geral da corporação até a conclusão das investigações.

Valtermar Pinto Ribeiro havia sido nomeado para o cargo em 29 de agosto de 2025 e integrava a cúpula da corporação.

A apuração deverá apontar eventuais medidas administrativas ou disciplinares a serem adotadas.

BRASÍLIA - Pela primeira vez desde 2019, a área total de vegetação nativa desmatada no Brasil ficou abaixo de 1 milhão de hectares em um único ano. De acordo com o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil (RAD2025), divulgado pelo MapBiomas, foram desmatados 984.794 hectares no país em 2025, uma redução de 20,6% em relação a 2024.

Todos os biomas do país tiveram redução da área desmatada. O Pantanal registrou a maior redução proporcional entre todos os biomas, com queda de 48,4% na área desmatada em relação a 2024, somando 12.260 hectares perdidos no ano. O Cerrado continua sendo o bioma com maior área desmatada, com 540.614 hectares em 2025.

O MapBiomas alerta que, apesar da redução no desmatamento no ano passado, a área desmatada no Brasil chegou à média de 2.698 hectares por dia, cerca de 112 hectares por hora. 

“É como se 17 parques do Ibirapuera - o maior parque urbano da cidade de São Paulo - fossem desmatados todos os dias”, comparou a entidade, em nota.

Nos últimos sete anos, série histórica do MapBiomas Alerta, o Brasil perdeu mais de 10,9 milhões de hectares de vegetação nativa, área superior à do estado de Pernambuco.

Mais desmatados

A Amazônia e o Cerrado foram os biomas mais desmatados em 2025. Juntos, os dois biomas responderam por mais de 84% de toda a área desmatada no país no ano.

O Cerrado concentrou sozinho 54,9% do desmatamento do país, um total de 540.614 hectares, apesar da queda de 16,9% em relação a 2024. O bioma perdeu 1.482 hectares de vegetação nativa diariamente.

Na Amazônia, foram desmatados 289.478 hectares em 2025, uma redução de 23,5% frente ao ano anterior. O desmatamento no bioma foi de 792 hectares por dia, o que equivale à perda de cerca de 5 árvores por segundo, segundo análise do MapBiomas.

O levantamento mostrou que as formações savânicas lideram o tipo de vegetação nativa mais ameaçada. Pelo terceiro ano consecutivo, foram as mais afetadas pelo desmatamento no Brasil, respondendo por 51,4% da área total desmatada, seguidas das formações florestais, com 46,3%.

Na Amazônia e Mata Atlântica predominou o desmatamento em formações florestais, enquanto nos biomas Cerrado, Caatinga e Pantanal, o predomínio foi de supressão das formações savânicas.

Estados

A região conhecida como Matopiba, que reúne os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia e Mato Grosso, concentra mais de 63% do desmatamento entre os estados. São as cinco unidades federativas com maior área desmatada em 2025.

No acumulado de 2019 a 2025, o Pará é o estado com maior área desmatada, com mais de 2 milhões de hectares de vegetação nativa perdidos no período. No entanto, em 2025, o estado registrou queda de 40% em relação ao ano anterior.

Entre os estados com maiores reduções absolutas, Maranhão, Pará e Tocantins registraram queda superior a 50 mil hectares de área desmatada. Sergipe e Alagoas reduziram mais de 60% em relação ao ano anterior.

Expansão agropecuária

O desmatamento associado à expansão da agropecuária responde por mais de 97% de toda a perda de vegetação nativa no Brasil nos últimos sete anos, apontou o MapBiomas. 

Esse vetor de pressão responde por 99% da vegetação nativa perdida no Brasil em 2025.

Além disso, no último ano, 99% da área desmatada associada ao garimpo estava concentrada na Amazônia, com maior incidência no Pará. Já os desmatamentos relacionados a empreendimentos de energia renovável estiveram concentrados na Caatinga, que respondeu por 97% da área desmatada associada a esse vetor.

Os desmatamentos associados à expansão urbana apresentaram aumento de 7% em relação a 2024 e concentraram-se principalmente no Cerrado e na Amazônia, que juntos responderam por mais de 60% da área de vegetação nativa perdida vinculadas às áreas urbanizadas. 

Municípios

Mais da metade dos 5.572 municípios brasileiros (2.932) tiveram pelo menos um evento de desmatamento detectado e validado em 2025. O município de Canto do Buriti, no Piauí, lidera o ranking de maior área desmatada pela primeira vez na série histórica, com 20.877 hectares desmatados.

Localizado no bioma da Caatinga, Canto do Buriti também apresentou o maior evento de desmatamento detectado em 2025, com 20.834 hectares desmatados. A média diária de desmatamento neste município foi de 57,2 hectares, o equivalente a cerca de 80 campos de futebol por dia.

Os dez municípios com maior área desmatada responderam juntos por 15% do total do desmatamento validado no país, sendo que oito desses municípios estão localizados no Matopiba. Só essa região concentra 40% da perda de vegetação nativa do país e 70% do desmatamento registrado no Cerrado.

Áreas de proteção

As Unidades de Conservação (UCs) e Terras Indígenas são as áreas mais preservadas, segundo análise do MapBiomas. Ainda assim, dentro de UCs, foram desmatados 46.257 hectares em 2025, redução de 21,4% em relação ao ano anterior.

Dentro das unidades de conservação, as UCs de Proteção Integral (federais, estaduais e municipais) - modalidade com maior grau de preservação - registraram queda de 55,8%, com 2.034 hectares desmatados.

O Cerrado responde por 43,5% do desmatamento em UCs, sendo 97% desta área localizada em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), que é uma das formas de uso sustentável - com objetivo de conciliar ocupação humana e sustentabilidade dos recursos naturais - localizada dentro de unidades de conservação.

A APA do Rio Preto, na Bahia, com grande parte de seu território no Cerrado, foi a UC com maior área desmatada (7.701 hectares) no Brasil em 2025, com aumento de 44% em relação a 2024.

Em Terras Indígenas, a perda foi de 12.593 hectares, com redução de 22% em relação a 2024. A Terra Indígena Porquinhos dos Canela-Apãnjekra, no Maranhão, permanece pelo terceiro ano consecutivo no topo do ranking (com 4.089 ha desmatados), apesar de ter registrado queda de 34% na área desmatada.

Em 2025, 30% das TIs do Brasil registraram ao menos um evento de desmatamento. Entre 2019 e 2025, a parcela de 1,7% (184.622 hectares) do total de terras desmatadas no Brasil estavam em Terras Indígenas.

BRASÍLIA - A taxa de homicídios no Brasil chegou, em 2024, ao menor patamar desde o início da série histórica do Atlas da Violência, iniciada em 2014. A pesquisa é realizada anualmente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

O país registrou 20,1 assassinatos para cada 100 mil habitantes, uma taxa 7,4% menor que a de 2023. Em números absolutos, foram 42.590 homicídios em 2024, o que representa uma queda de 6,9%.

O estudo foi produzido a partir de dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde (MS).

A análise do período 2014-2024 revela que a taxa nacional de homicídios apresentou queda de 33,4%, com o número de homicídios diminuindo 29,6%. 

Nesses 10 anos, o Amapá foi a única unidade da Federação que apresentou aumento expressivo tanto da taxa (+30,2%) quanto do número de homicídios (+41,8%).

O estudo aponta para um aumento significativo da subnotificação desses crimes. Da mesma maneira, a percepção de insegurança da população segue em alta.

Na avaliação do coordenador do Atlas da Violência, Daniel Cerqueira, técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, o Brasil está passando por uma transição forte. Ao mesmo tempo em que vive a redução de homicídios, o país registra aumento da insegurança e manutenção ou crescimento das desigualdades que afetam populações minoritárias.

Em entrevista à Agência Brasil, Daniel Cerqueira disse que a taxa de homicídios, além de ser a menor da série histórica da pesquisa, também é a mais baixa desde 1998. Apesar disso, ele destacou que a piora da qualidade dos dados em 2024 surpreendeu os pesquisadores.

“Esperávamos que houvesse menos ou, pelo menos, o mesmo número de mortes violentas por causa indeterminada. Isso não ocorreu. Pelo contrário, o número aumentou muito em 2024 e fez sombra a essa queda histórica”.

Desigualdades regionais

O Atlas da Violência 2026 mostra que a melhora da taxa de homicídios em 2024 foi relativamente disseminada em todo o país. Entre as taxas estaduais, apenas Maranhão e Ceará apresentaram aumentos relevantes entre 2023 e 2024, de 7,6% e 5,2%, respectivamente, enquanto São Paulo permaneceu estável.

As quedas mais intensas ocorreram no Amapá (-30,0%), Tocantins (-26,7%), Sergipe (-24,8%), Roraima (-22,8%) e Acre (-20,5%). Quando se observa o número absoluto de homicídios, as maiores diminuições foram no Rio de Janeiro (-772 casos), na Bahia (-555), no Rio Grande do Sul (-280), em Goiás (-229) e no Amazonas (-229).

A publicação confirma a manutenção da tendência de redução da violência letal no país, embora de forma heterogênea entre os estados. Em 2024, as menores taxas oficiais de homicídios foram registradas em São Paulo (6,6 por 100 mil habitantes), Santa Catarina (8,1), Distrito Federal (10,3), Minas Gerais (12,8) e Rio Grande do Sul (15,2).

Já as maiores taxas ocorreram no Amapá (45,7), Bahia (40,9), Pernambuco (37,3), Alagoas (35,9) e Ceará (34,3). 

Entre os municípios com mais de 100 mil habitantes, 17 dos 20 mais violentos estão localizados no Nordeste, enquanto as 20 cidades menos violentas estão concentradas exclusivamente nas regiões Sul e Sudeste.

Diferenças históricas de desenvolvimento econômico, capacidade institucional, dinâmica demográfica e presença do crime organizado explicariam essas desigualdades de territórios, segundo o Atlas.

Homicídios ocultos

Os casos em que o Estado não consegue identificar a causa básica do óbito como decorrente de acidentes, suicídios ou assassinatos são classificados como Mortes Violentas por Causa Indeterminada (MVCI). Essas mortes somaram 3.311 casos em 2024, com expansão de 23,8%, em relação a 2023.

O Atlas sinaliza que 17.207 pessoas morreram de morte violenta, em 2024, sem que a motivação básica do óbito tivesse sido identificada. De acordo com o Ipea, quase metade (41%) desses casos sem causa definida corresponde, na verdade, a homicídios subnotificados. 

Os pesquisadores consideram que o avanço dessas Mortes Violentas por Causa Indeterminada, que ficam de fora das estatísticas oficiais de segurança pública, dificulta o combate à violência.

Para se debruçar sobre esse problema, os pesquisadores desenvolveram metodologia capaz de identificar, dentre as MVCI, quais têm maior probabilidade de corresponder a assassinatos. Esses casos passaram a ser chamados de homicídios ocultos aos números oficiais, e a soma deles com os números oficiais foram classificados como homicídios estimados.

Daniel Cerqueira informou que, a partir dessa metodologia, verificou-se que das 17.207 mortes violentas ocorridas em 2024 sem causa determinada, 7.083 foram homicídios não classificados como tal, ou que são chamados de homicídios ocultos.

“O modelo acha, probabilisticamente, padrões de letalidade (homicídio ou não homicídio), olhando as características das vítimas e das situações em que aconteceram os fatos”.

Entre as possíveis razões para essa subnotificação, ele aponta a falta de compartilhamento de informação entre a saúde e a polícia.

O Atlas da Violência 2026 mostra que, entre 2023 e 2024, os homicídios ocultos cresceram 88,6%, passando de 3.755 para 7.083, com a taxa evoluindo de 1,8 para 3,3 a cada 100 mil habitantes ─ uma expansão de 83,3%.

Em consequência, os homicídios ocultos responderam por 14,3% dos homicídios estimados em 2024, contra 7,6% em 2023.

No acumulado entre 2014 e 2024, o Brasil registrou em torno de 55.212 homicídios ocultos, com uma média anual de 5.019,3 casos. Já o total de homicídios estimados alcançou 638.805 no período.

Os homicídios estimados tiveram distribuição territorial desigual em 2024, com as maiores taxas observadas no Amapá (47,1), Ceará (43,7), Bahia (42,6), Alagoas (39,8) e Pernambuco (38,6).

Já os menores níveis ocorreram em Santa Catarina (8,8), que segue na posição de estado com menor letalidade no país. Em seguida, estão Distrito Federal (10,9), São Paulo (12,8), Rio Grande do Sul (15,9) e Minas Gerais (18,5). Ao todo, 16 UFs apresentaram taxa estimada acima da taxa nacional.

No período de 2014 a 2024, a taxa estimada nacional caiu 26,9%, indicando melhora relevante em relação ao início da série. Apesar disso, o Atlas indica que permanecem casos de agravamento ou de melhora insuficiente.

O Amapá foi o estado com maior aumento da taxa estimada no período (+24,3%), seguido por Pernambuco (+0,8%). No sentido inverso, as maiores reduções ocorreram no Distrito Federal (-64,8%), em Goiás (-56,9%), em Sergipe (-53,4%), no Rio Grande do Norte (-46,7%) e em Alagoas (-39,6%).

BRASÍLIA - A taxa de desemprego ficou em 5,8% no trimestre encerrado em abril de 2026, o que representou alta de 0,4 ponto percentual (p.p.) na comparação com o período entre novembro de 2025 e janeiro de 2026. Em relação ao trimestre móvel de fevereiro a abril de 2025, quando atingiu 6,6%, houve recuo de 0,8 p.p.

O patamar de 5,8% indica que 6,3 milhões de pessoas buscaram trabalho no trimestre e não conseguiram. O contingente representa mais 471 mil pessoas do que no trimestre terminado em março.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal/abril 2026 (PNAD-Contínua), divulgada, nesta quinta-feira (28), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a PNAD Contínua, se comparada ao trimestre de novembro de 2025 e janeiro de 2026, a população desocupada, que é de 6,3 milhões no período encerrado em abril deste ano, avançou 8,0%. Naquele momento eram 5,9 milhões. No entanto, em relação a igual trimestre do ano anterior (7,1 milhões) indicou recuo de 11,3% (menos 809 mil pessoas).

Dados sobre população ocupada

A pesquisa mostrou também que a população ocupada (102,3 milhões) caiu 0,3% em relação ao trimestre de novembro de 2025 a janeiro de 2026. São menos 338 mil pessoas, mas subiu 1,1% ou mais 1,07 milhão de pessoas frente ao mesmo trimestre do ano anterior (fevereiro a abril de 2025).

O nível da ocupação, que é o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, atingiu 58,4%, o que significa queda de 0,3 p.p. ante o trimestre de novembro de 2025 a janeiro de 2026, quando ficou em 58,7%. “Houve estabilidade em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (fevereiro a abril de 2025)”, apontou o IBGE, no texto de divulgação dos dados.

Com o nível de 13,8%, a taxa composta de subutilização apontou estabilidade na comparação com o trimestre de novembro de 2025 a janeiro de 2026 (13,8%), no entanto teve recuo de 1,7 p.p. no ano.

A população subutilizada chegou a 15,7 milhões e também mostrou estabilidade no trimestre (15,7 milhões) e redução de 11,1% ou menos 2 milhões de pessoas no ano.

Ao ficar em R$ 3.732, o rendimento real habitual de todos os trabalhos permaneceu no patamar recorde.

Informalidade

A taxa de informalidade ficou em 37,2% da população ocupada ou 38,1 milhões de trabalhadores informais, indicador pouco abaixo do trimestre encerrado em janeiro, quando atingiu 37,5% ou 38,5 milhões. Foi menor também que os 38% (ou 38,5 milhões) do trimestre de fevereiro a abril de 2025.

Para a coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, Adriana Beringuy, o aumento da desocupação nesse trimestre móvel é resultado essencialmente do comportamento sazonal de algumas atividades, entre elas, comércio e serviços pessoais que, após aquecimento no final de 2025, não retiveram a parcela de seus trabalhadores.

“Embora registrando perda de ocupação na comparação trimestral, o mercado de trabalho segue com elevado nível da ocupação quando comparado com anos anteriores da série histórica”, completou em texto do IBGE para a divulgação dos dados.

“Isso indica que mesmo diante do recuo sazonal, a geração de trabalho e renda se mantém sustentada”, completou. 

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (28) que atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) só poderão ser punidos quando houver intenção do agente público de cometer a irregularidade.

Os ministros validaram as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021, que retiraram da legislação a possibilidade de punição por improbidade na modalidade culposa, quando não há intenção de praticar o ato.

Julgamento no STF

A Corte começou a analisar nessa quinta-feira (28) ações que questionam as alterações promovidas na LIA, norma que estabelece punições para agentes públicos envolvidos em atos lesivos ao patrimônio público.

Por unanimidade, os ministros consideraram constitucional a mudança que passou a exigir dolo para caracterizar atos de improbidade.

A decisão vale para casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violações aos princípios da administração pública.

Voto do relator

Relator de uma das ações analisadas, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a modalidade culposa era de difícil aplicação e acabou sendo retirada da legislação.

“Havia a previsão de uma responsabilidade culposa. O que sempre achei estranho, desde a época do Ministério Público de São Paulo, em que atuei na área de combate à improbidade administrativa. É muito difícil caracterizar essa ilegalidade qualificada, voltada à corrupção, à tentativa de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, de forma culposa”, declarou.

Referência histórica

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino destacou a relevância histórica da legislação.

Segundo ele, a lei original foi criada em 1992, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor.

“A lei foi feita em 1992. Nesse tempo, as pessoas se escandalizavam com propina de Fiat Elba. Hoje é difícil as pessoas considerarem que isso é corrupção grave”, afirmou.

Análise continua

Diante da quantidade de dispositivos questionados nas ações, o STF decidiu dividir o julgamento em etapas.

A análise dos demais pontos da Lei de Improbidade Administrativa será retomada nas próximas semanas, em data ainda a ser definida pela Corte.

MARANHÃO - O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 termina nesta sexta-feira (29), e quem perder a data ficará sujeito ao pagamento de multa. Especialistas recomendam que os contribuintes enviem a declaração dentro do prazo, mesmo que ainda faltem algumas informações.

A multa por atraso varia de R$ 165,74 até 20% do valor do imposto devido. Após o envio, o contribuinte pode corrigir os dados posteriormente por meio da declaração retificadora.

A Receita Federal também reforçou o uso da declaração pré-preenchida, modelo que agiliza o processo ao importar automaticamente diversas informações financeiras do contribuinte.

Declaração pré-preenchida ganha novos dados em 2026

Neste ano, a Receita ampliou as informações disponíveis na declaração pré-preenchida. Além dos dados tradicionais, como rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais, o sistema agora também inclui informações sobre renda variável e empregados domésticos.

A funcionalidade permite que boa parte dos dados já apareça automaticamente no sistema, reduzindo erros e acelerando o preenchimento.

Segundo a Receita Federal, as informações são importadas da declaração do ano anterior, do carnê-leão e de documentos enviados por empresas, bancos, planos de saúde, imobiliárias e prestadores de serviços médicos.

Mesmo com os dados preenchidos automaticamente, o Fisco alerta que é obrigação do contribuinte conferir todas as informações antes do envio.

“Em caso de divergência, o contribuinte deve informar os valores efetivamente pagos ou recebidos e guardar os comprovantes”, informou a Receita em comunicado.

Como fazer a declaração pré-preenchida

A declaração pré-preenchida pode ser feita pelo computador, internet ou celular.

No computador:
• Baixe o programa do Imposto de Renda 2026;
• Clique em “Entrar com gov.br”;
• Selecione “Nova declaração”;
• Escolha a opção “Iniciar declaração a partir da pré-preenchida”.

Online:
• Acesse o portal e-CAC com a conta gov.br;
• Escolha o ano da declaração;
• Clique em “Preencher declaração”;
• Selecione “Pré-Preenchida”.

No celular:
• Baixe o aplicativo “Receita Federal”;
• Faça login com a conta gov.br;
• Escolha o ano da declaração;
• Clique em “Preencher Declaração”;
• Selecione “Pré-Preenchida”.

Quem pode usar a declaração pré-preenchida?

A modalidade está disponível apenas para contribuintes com conta gov.br nos níveis prata ou ouro.

As contas de nível bronze, criadas apenas com CPF ou dados do INSS, não permitem acesso à funcionalidade.

Para aumentar o nível da conta, o usuário pode fazer validação facial ou confirmação de dados bancários.

Nível prata:
• Validação facial com dados da CNH;
• Validação via internet banking de bancos parceiros.

Nível ouro:
• Reconhecimento facial com dados do TSE;
• Uso de certificado digital.

Contribuinte pode corrigir erros depois do prazo

Mesmo após o fim do prazo, quem enviar a declaração dentro da data limite poderá corrigir informações posteriormente.

A Receita Federal permite a retificação da declaração em até cinco anos, desde que o contribuinte ainda não tenha sido formalmente intimado para fiscalização.

A declaração retificadora substitui totalmente a original. Por isso, é importante revisar os dados antes do novo envio, já que as alterações podem impactar diretamente o valor do imposto a pagar ou da restituição.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2026?

Devem declarar o Imposto de Renda em 2026 os contribuintes que:

• Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025;
• Tiveram rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
• Realizaram operações em bolsa superiores a R$ 40 mil;
• Obtiveram ganho de capital na venda de bens;
• Tiveram receita bruta rural acima de R$ 177.920;
• Possuíam bens acima de R$ 800 mil até 31 de dezembro de 2025;
• Passaram à condição de residente no Brasil em 2025;
• Possuem bens, trust ou investimentos no exterior;
• Receberam rendimentos de aplicações financeiras internacionais;
• Atualizaram imóveis com tributação diferenciada prevista em lei.

BRASÍLIA - O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou que 5,1 milhões de beneficiários do Bolsa Família já saíram do programa, desde 2023, após aumentar a renda familiar. Segundo Dias, isso representa um auxílio direto a cerca de 15 milhões de pessoas. 

A declaração, feita nesta quarta-feira (27) durante o programa Bom Dia, Ministro, contraria a ideia de que beneficiários tentariam permanecer no programa indefinidamente. O Bom Dia, Ministro é produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Só de 2023 para cá, 5,1 milhões de famílias saíram da pobreza. Saíram do Bolsa Família porque passaram a trabalhar”, disse o ministro.

O dado apresentado por Dias rebate críticas recentes feitas pelo apresentador de TV Luciano Huck, que sugeriu que parte dos beneficiários busca permanecer no programa “eternamente”.

Para Wellington Dias, esse tipo de percepção está associada a preconceitos históricos contra as camadas mais pobres da população brasileira.

“É preciso aproveitar fatos como esse para que a gente enterre de vez o preconceito que se tem com relação aos mais pobres”, afirmou.

“Foi feio, tanto que [Luciano Huck] veio a público se desculpar. Infelizmente isso ainda está muito entranhado. Sou de uma geração em que as pessoas trabalhavam em troca de um prato de comida”, acrescentou.

Estudos 

O ministro citou uma série de estudos para sustentar a eficácia do programa. Levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) em parceria com o Banco Mundial aponta que, entre a primeira geração de beneficiários — cerca de 20 milhões de brasileiros — aproximadamente 70% deixaram a pobreza, principalmente por meio da educação.

Além disso, dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) indicam melhora no perfil socioeconômico do país. Segundo a divulgação mais recente mencionada pelo ministro, o Brasil alcançou Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,805, passando a integrar o grupo de países com desenvolvimento “muito alto".

“O próprio estudo aponta que um dos principais alicerces foi o Bolsa Família”, disse o ministro.

Outro indicador destacado foi o empreendedorismo. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostram que 5,9 milhões de inscritos no Cadastro Único atuam como pequenos empreendedores, em atividades como salões de beleza e mercadinhos.

De acordo com o ministro, parte desses beneficiários passou à condição de empregadora: “Cerca de 1,3 milhão de pessoas empregadas hoje trabalham para alguém que, até outro dia, era do Bolsa Família”.

Classe média

O ministro também afirmou que mais de 6 milhões de brasileiros ascenderam às classes A, B e C desde a criação do Bolsa Família, reforçando o papel do programa na ampliação da classe média.

“O que o presidente Lula quer é um país com uma grande classe média”, disse ao lembrar que o modelo brasileiro de transferência de renda já é adotado ou estudado por cerca de 140 países, inclusive nações desenvolvidas.

Segundo o ministro, o valor médio pago às famílias é de cerca de R$ 700 mensais. Com esse recurso, acrescentou, é possível comprar alimentos e acessar tarifa social de energia, o vale-gás e programas como Farmácia Popular, entre outros.

Contrapartidas

Para ter acesso ao Bolsa Família, é preciso cumprir contrapartidas nas áreas de saúde e educação.

Segundo o ministro Wellington Dias, o acompanhamento começa ainda na gestação, com foco na saúde da mãe e do bebê, e segue ao longo da infância, incluindo o monitoramento do desenvolvimento das crianças.

Na área educacional, é exigida a matrícula e a frequência escolar, além do acompanhamento contínuo dos estudantes.

Esse conjunto de exigências, segundo ele, integra um dos pilares do programa, ao garantir que, além da renda, haja investimento em educação e saúde, criando condições para que as famílias possam superar a pobreza ao longo do tempo.

BRASÍLIA - As contas externas do Brasil tiveram saldo negativo de US$ 1,765 bilhão em abril, informou nesta terça-feira (24) o Banco Central (BC). O valor é pouco maior que o registrado no mesmo período de 2025, quando o déficit alcançou US$ 1,636 bilhão nas transações correntes, que se referem às compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.

Com o aumento no mês passado, o resultado negativo nas transações correntes somou US$ 64,333 bilhões nos 12 meses encerrados em abril, o que corresponde a 2,66% do Produto Interno Bruto (PIB), indicador da soma dos bens e serviços produzidos no país.

Em relação ao período equivalente terminado em abril de 2025, houve redução no déficit. Naquele mês, o resultado em 12 meses foi negativo em US$ 73,919 bilhões, ou 3,46% do PIB.

Em abril deste ano, houve aumento de US$ 2,8 bilhões no superávit da balança comercial de bens, mas que foi contrabalançado pelos aumentos dos déficits em renda primária, US$ 1,8 bilhão, e em serviços, US$ 1 bilhão. Além disso, houve redução de pouco mais de US$ 100 milhões no superávit em renda secundária.

Investimentos

De acordo com o BC, as transações correntes apresentam cenário bastante robusto e, apesar do aumento no mês passado, têm tendência de redução no déficit em 12 meses desde setembro de 2025.

O resultado negativo das contas externas está financiado por capitais de longo prazo, principalmente pelos investimentos diretos no país (IDP), que têm fluxos e estoques de boa qualidade.

O IDP somou US$ 8,912 bilhões em abril deste ano, ante US$ 5,371 bilhões em igual mês de 2025.

Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir o déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o IDP, porque os recursos são aplicados no setor produtivo e costumam ser investimentos de longo prazo.

Em 12 meses até abril, esses investimentos diretos ficaram em US$ 79,201 bilhões (3,28% do PIB), ante US$ 75,660 bilhões (3,18% do PIB) no mês anterior e US$ 72,691 bilhões (3,40% do PIB) no período encerrado em abril de 2025.

No caso dos investimentos em carteira no mercado doméstico, houve entrada líquida de US$ 621 milhões no mês passado, resultado do ingresso de US$ 1,098 bilhão em ações e fundo de investimentos e retirada de US$ 477 milhões em títulos de dívida.

Nos 12 meses encerrados em abril, esses investimentos somaram ingressos líquidos de US$ 28,5 bilhões.

O estoque de reservas internacionais atingiu US$ 366,9 bilhões em abril, aumento de US$ 4,911 bilhões em comparação ao mês anterior.

Transações correntes

Em abril deste ano, as exportações de bens totalizaram US$ 34,282 bilhões, com aumento de 13,9% em relação ao mesmo mês de 2025. As importações chegaram a US$ 24,574 bilhões, uma alta de 6,2% na comparação com abril do ano passado.

Com os resultados de exportações e importações, a balança comercial fechou com superávit de US$ 9,707 bilhões no mês passado, ante o saldo positivo de US$ 6,957 bilhões em abril de 2025.

O déficit na conta de serviços – viagens, transporte, aluguel de equipamentos, serviços de telecomunicação e de propriedade intelectual, entre outros – atingiu US$ 5,044 bilhões no mês passado, ante US$ 4,091 observado em abril de 2025.

Entre os destaques em serviços, foi registrado:

•  alta de 26% nas despesas líquidas de telecomunicação, computação e informações, totalizando US$ 839 bilhão de déficit. Essas despesas estão ligadas a operações por plataformas digitais, como serviços de streaming e venda de softwares.
•  alta de 16,1% com aluguel de equipamentos, somando US$ 1,130 bilhão. Essa rubrica contabiliza o aluguel de itens como maquinários, plataformas e aeronaves pagos a empresas estrangeiras, sinalizando um ritmo de investimentos e modernização no mercado interno.
•  alta de 66,4% nas despesas líquidas de viagens internacionais, que totalizaram US$ 1,456 bilhão, com gastos de estrangeiros no Brasil praticamente estáveis (US$ 837 bilhão) e aumento de 34,8% nas despesas de brasileiros no exterior (US$ 2,293 bilhões).

No mês passado, o déficit em renda primária – pagamento de lucros e dividendos de empresas, além de juros e salários – chegou a US$ 6,801 bilhões, 35,5% acima do registrado em abril de 2025, de US$ 5,018 bilhões. 

Normalmente, essa conta é deficitária, pois há mais investimentos de estrangeiros no Brasil – e eles remetem os lucros para fora do país – do que de brasileiros no exterior.

A conta de renda secundária – gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens – teve resultado positivo de US$ 374 milhões no mês passado, contra superávit de US$ 516 milhões em abril de 2025.

BRASÍLIA - Já está valendo o subsídio estabelecido pelo governo federal de R$ 0,44 por litro de gasolina. A medida valerá por dois meses, conforme prevê a Portaria nº 1.496, publicada na segunda-feira (25) no Diário Oficial da União.

A portaria regulamenta a medida provisória (MP) publicada em 13 de maio, que trata da concessão de subsídios para combustíveis, com o objetivo de conter a alta de preços em decorrência da guerra entre os Estados Unidos e o Irã.

Regras da subvenção

De acordo com o texto, o benefício será pago a produtores e importadores de gasolina.

A portaria determina que o pagamento não poderá ultrapassar o impacto dos tributos federais incidentes sobre a produção e a importação do combustível.

BRASÍLIA – O deputado Mário Frias negou nessa segunda-feira (25) ter destinado emendas parlamentares para financiar o filme “Dark Horse”, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da apuração preliminar sobre o caso.

Frias é investigado por suposto desvio de finalidade no envio de R$ 2 milhões ao Instituto Conhecer Brasil, ONG ligada à produtora audiovisual Go Up Entertainment, responsável pelo longa.

Defesa apresentada

No documento encaminhado ao STF, o parlamentar do Partido Liberal afirmou que a acusação é “falsa, desprovida de qualquer lastro probatório e difamatória”.

Segundo Frias, as emendas parlamentares foram destinadas a projetos de inclusão digital, empreendedorismo e esportes.

O deputado argumentou ainda que não existe prova de que os recursos tenham sido usados para financiar a produção cinematográfica.

“Não há, nos autos, uma única prova sequer de que esses recursos tenham sido desviados para qualquer produção cinematográfica”, afirmou.

Parecer da Câmara

Mário Frias também citou parecer da Câmara dos Deputados que, segundo ele, apontou ausência de irregularidades na destinação das emendas.

De acordo com a manifestação, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara concluiu que os procedimentos seguiram a legislação vigente.

Tentativas de intimação

Antes da entrega da defesa, um oficial de Justiça tentou intimar o parlamentar cinco vezes sem sucesso.

Frias está em viagem ao exterior, embora a saída do país não tenha sido autorizada pela Câmara dos Deputados.

Filme investigado

O filme “Dark Horse” ganhou repercussão após o site The Intercept revelar mensagens em que o senador Flávio Bolsonaro teria pedido recursos ao banqueiro Daniel Vorcaro para financiar a produção.

Após a divulgação das conversas, Flávio Bolsonaro negou qualquer irregularidade e afirmou que os recursos envolvidos eram privados.