BRASIL -  O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (21) a portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. As negociações duraram cerca de três anos entre representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e do governo.

A norma, que será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) e entra em vigor imediatamente, estabelece que o funcionamento do comércio nessas datas dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para uma lista de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.

O que muda

Com a nova regulamentação, empresas do comércio somente poderão funcionar em feriados quando houver previsão em convenção coletiva da categoria.

Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento em feriados para as atividades abrangidas pela norma.

A regra mantém a necessidade de observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação municipal aplicável.

Setores liberados

As seguintes atividades passam a ter autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de convenção coletiva:

•     Venda de pães e biscoitos;
•     Farmácias, inclusive de manipulação;
•     Comércio de flores e coroas;
•     Barbearias e salões de beleza;
•     Postos de combustíveis;
•     Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
•     Locação de bicicletas e equipamentos similares;
•     Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
•     Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
•     Feiras livres;
•     Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
•     Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
•     Comércio em feiras e exposições;
•     Lavanderias, inclusive hospitalares;
•     Serviços funerários.

As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para operar em feriados.

Negociação

Durante a cerimônia de assinatura, Luiz Marinho afirmou que a regulamentação é resultado do diálogo entre trabalhadores e empregadores.

"O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo", disse.

O ministro acrescentou que o governo continuará atuando como mediador sempre que houver necessidade.

"Enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos", declarou o ministro.

Segurança jurídica

Representante do setor privado na cerimônia, o presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall'Acqua, avalia que o acordo traz maior previsibilidade para empresas e trabalhadores ao preservar a negociação coletiva prevista na legislação trabalhista.

"Os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados", destacou.

Segundo ele, a norma fortalece a segurança jurídica das relações de trabalho ao permitir que empregadores e sindicatos negociem regras específicas para cada categoria, respeitando a Constituição e a CLT.

Dall'Acqua também destacou que o entendimento firmado não encerra o debate sobre o tema.

"Hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente", afirmou.

Histórico

A regulamentação é resultado das negociações iniciadas em 2023, após a publicação da Portaria nº 3.665, que voltou a exigir convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio e substituiu a regra editada em 2021, que autorizava de forma permanente o funcionamento de diversos setores sem necessidade de negociação.

A nova portaria também determina que futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados deverão ser analisadas por uma comissão tripartite, formada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

SÃO LUÍS – O governador Carlos Brandão (MDB) nomeou o advogado Rafael de Carvalho Borges para o cargo de secretário extraordinário de Estado de Assuntos Legislativos. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado da última segunda-feira (20), um dia após a exoneração de Raimundo Cutrim.

Cutrim deixou o cargo depois de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou seu afastamento imediato da função pública como uma das medidas cautelares impostas no âmbito de uma investigação. No sábado (18), o ex-secretário passou a cumprir prisão domiciliar.

Raimundo Cutrim foi exonerado no domingo (19), após decisão do STF que determinou seu afastamento imediato da função pública.

Mudança no comando da pasta

O ato de nomeação foi assinado pelo governador Carlos Brandão e pela secretária-chefe da Casa Civil, Miriam Reis Ribeiro.

Rafael Borges assumiu a Secretaria Extraordinária de Assuntos Legislativos, ocupada por Raimundo Cutrim desde janeiro de 2025.

Quem é Rafael Borges

Natural de São Luís, Rafael de Carvalho Borges é graduado em Direito pela Universidade Ceuma, pós-graduado em Advocacia Cível pela Universidade São Judas Tadeu e pós-graduando em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

Atua há mais de dez anos na advocacia, com experiência nas áreas de direito cível, administrativo, trabalhista e constitucional.

Entre 2015 e 2025, foi sócio-administrador do escritório Borges & Vilar Advogados Associados. Também exerceu a vice-presidência da Comissão de Acompanhamento de Processos na Fazenda Pública da OAB-MA entre 2019 e 2021.

Antes de assumir a Secretaria de Assuntos Legislativos, presidiu a Maranhão Parcerias (Mapa) entre 2025 e 2026.

BRASIL - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta segunda-feira (20), a ampliação do tratamento de lúpus e esclerose múltipla para para crianças e adolescentes por meio de medicamentos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

Para crianças a partir de 5 anos de idade com lúpus eritematoso sistêmico (LES) ativo, o Benlysta (belimumabe), da GSK Brasil, passa a ser indicado como tratamento complementar. O medicamento é destinado a pacientes que apresentam alto grau de atividade da doença, e que já estejam em tratamento padrão, com corticosteroides, antimaláricos, anti-inflamatórios não esteroides ou outros imunossupressores. 

A medida abrange as alternativas em caneta aplicadora/autoinjetora, visando reduzir a necessidade de deslocamentos a centros de infusão e o conforto dos pacientes. A formulação intravenosa do medicamento já estava aprovada para pacientes pediátricos 

Outro medicamento que teve ampliação de uso em pacientes a partir de 12 anos e 40 kgs é o Ocrevus (ocrelizumabe), da Roche, destinado ao tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR). O produto é um anticorpo monoclonal recombinante, que contribui para a redução da atividade inflamatória associada à doença.   

“O reconhecimento da indicação pediátrica do ocrelizumabe é uma notícia muito positiva para neurologistas, pacientes e familiares. Contar com uma terapia de alta eficácia a partir dos 12 anos de idade permite um tratamento mais precoce e direcionado da esclerose múltipla, com potencial para melhorar o prognóstico em longo prazo” afirma o neurologista e neuroimunologista do Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) Caio Disserol.

Sobre o lúpus

O lúpus eritematoso sistêmico é uma doença inflamatória autoimune, que pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, como pele, articulações, rins e cérebro. Em casos mais graves, se não tratada adequadamente, pode levar ao óbito. Entre os principais sintomas estão febre, rigidez muscular e inchaços, lesões na pele que surgem ou pioram quando expostas ao sol, linfonodos aumentados e queda de cabelo.

Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a doença afeta entre 150 mil e 300 mil pessoas no Brasil, principalmente mulheres entre 20 e 45 anos. O diagnóstico é feito a partir de uma série de exames médicos, como hemograma, biópsia renal, exame de urina, entre outros. O tratamento é principalmente paliativo. 

Sobre a esclerose múltipla

Já a esclerose múltipla é uma doença inflamatória crônica e autoimune do sistema nervoso central. O sistema imunológico ataca a mielina que reveste e protege as fibras nervosas, prejudicando a comunicação entre o cérebro e o restante do corpo. 

Na forma remitente-recorrente, a doença é caracterizada por episódios de novos sintomas neurológicos ou agravamento dos já existentes, seguidos por períodos de recuperação parcial ou completa. A manifestação dos sintomas antes dos 18 anos é considerada uma condição rara e mais grave da doença. 

Entre os sintomas mais comuns estão fadiga extrema, dormência, formigamento, alterações visuais (como visão turva ou dupla), fraqueza muscular, desequilíbrio e dificuldade de controle da bexiga. As causas envolvem predisposição genética e fatores ambientais que funcionam como gatilhos, como infecções virais, tabagismo e obesidade. O diagnóstico é feito por um neurologista junto a exames complementares. 

BRASIL – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou os ex-ministros da Saúde do governo Jair Bolsonaro de "mequetrefes" nesta segunda-feira (20), durante a cerimônia de sanção da lei que cria a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Ao elogiar o atual ministro da Saúde, Alexandre Padilha, Lula comparou a atual gestão com a anterior e afirmou que o país passou por uma "revolução".

"Se fizer uma comparação, vendo você (Padilha) falar e vendo os três ministros mequetrefes que o governo passado teve, eu vou dizer que esse país fez uma revolução", declarou o presidente.

A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto e contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e de ministros de diferentes áreas do governo.

Lei busca fortalecer a produção nacional na saúde

A nova legislação estabelece diretrizes para ampliar a capacidade brasileira de produzir medicamentos, vacinas, equipamentos e outros insumos utilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho e tem como objetivo reduzir a dependência de fornecedores estrangeiros e fortalecer a indústria nacional da saúde.

Entre as principais diretrizes da estratégia estão:

• fortalecimento do SUS;
• ampliação do acesso a tecnologias em saúde;
• incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
• capacitação de recursos humanos;
• prevenção e combate a epidemias;
• estímulo à inserção internacional de empresas brasileiras;
• uso do poder de compra do Estado para fortalecer a produção nacional.

Objetivos da estratégia

A legislação também estabelece metas para o setor, entre elas:

• reduzir a dependência produtiva e tecnológica do SUS;
• ampliar o acesso universal à saúde;
• incentivar pesquisa, desenvolvimento e inovação;
• modernizar o parque industrial da saúde;
• fortalecer a capacidade produtiva nacional;
• estimular investimentos;
• preparar o sistema para emergências de saúde pública.

Empresas terão prioridade em programas públicos

A lei cria a figura da Empresa Estratégica de Saúde (EES), destinada a companhias que atuem na produção, pesquisa e desenvolvimento de produtos considerados estratégicos para o setor.

Para obter a qualificação, as empresas deverão atender critérios como possuir instalações industriais no Brasil, desenvolver atividades de inovação e comprovar capacidade de manter e ampliar a produção nacional.

As empresas habilitadas terão prioridade em processos regulatórios, chamamentos públicos e projetos de pesquisa e inovação, além de acesso facilitado a linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

BRASIL – A campanha do senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a abertura de uma investigação sobre uma suposta rede de perfis falsos utilizada para impulsionar ataques contra políticos de direita nas redes sociais. O pedido foi apresentado nesta segunda-feira (20) durante reunião entre integrantes da campanha e o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques.

Segundo a equipe do PL, a ação busca a concessão de uma liminar para preservar provas, identificar os responsáveis pelos perfis e apurar quem financiou os impulsionamentos.

Campanha pede rapidez na investigação

Participaram da reunião o coordenador da campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), além dos advogados Marcelo Bessa e Maria Claudia Bucchianeri, integrante da equipe jurídica responsável pela representação protocolada na última sexta-feira (17).

De acordo com Marinho, o objetivo foi solicitar celeridade na análise do pedido, diante da facilidade com que os perfis são criados e posteriormente apagados.

Segundo ele, a campanha pretende identificar os responsáveis pelos pagamentos dos impulsionamentos e esclarecer quem estaria por trás da suposta estrutura.

Páginas teriam impulsionado ataques

De acordo com a representação, sete páginas no Facebook e no Instagram, sem identificação de seus administradores e com menos de 400 seguidores cada, teriam investido mais de R$ 1,1 milhão, em cerca de dois meses, para impulsionar publicações contra Flávio Bolsonaro e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Ainda conforme a campanha, modelo semelhante também teria sido utilizado em publicações contra o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), por meio de três páginas que investiram aproximadamente R$ 487 mil em impulsionamentos.

Representação não aponta responsáveis

A advogada Maria Claudia Bucchianeri afirmou que a equipe identificou características semelhantes entre os perfis, como repetição de códigos de área telefônica e utilização de diferentes moedas para pagamentos dos anúncios.

Segundo a defesa, a ação foi apresentada como uma representação eleitoral, e não como uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), porque os registros de candidatura ainda não foram formalizados.

A campanha informou que, neste momento, não atribui responsabilidade a partidos, candidatos ou pessoas específicas, e pede apenas a apuração dos fatos e a identificação dos responsáveis pela suposta estrutura de perfis falsos.

BRASÍLIA – Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (20) o envio à Polícia Federal (PF) das explicações apresentadas pelos presidentes do PL e do PSD sobre a influência de dirigentes partidários na indicação de emendas parlamentares.

Na decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que as manifestações de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e de Gilberto Kassab, presidente do PSD, deverão subsidiar as providências investigativas cabíveis pela PF.

Segundo Flávio Dino, as informações podem contribuir para a análise das práticas relacionadas à gestão das emendas parlamentares.

Explicações dos partidos

Na semana passada, Flávio Dino determinou que 21 partidos apresentassem ao STF esclarecimentos sobre a gestão de emendas parlamentares.

A medida foi tomada após o ministro determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens atribuídos a Valdemar Costa Neto, em decisão decorrente da Operação Transparência, que investiga supostos desvios de recursos de emendas.

Na ocasião, Dino apontou a suspeita de que o presidente do PL teria feito indicações irregulares de emendas mesmo sem exercer mandato parlamentar.

Manifestações de PL e PSD

Valdemar Costa Neto e Gilberto Kassab foram os primeiros dirigentes partidários a encaminhar suas manifestações ao Supremo.

Kassab afirmou que nunca exerceu influência sobre a destinação de emendas parlamentares durante sua atuação à frente do PSD.

Já Valdemar declarou que o presidente nacional do PL não possui cota de emendas nem realiza indicações formais ou determina a execução de despesas relacionadas aos recursos parlamentares.

Investigação

Na decisão que determinou o bloqueio dos bens de Valdemar Costa Neto, Flávio Dino ressaltou que o ex-deputado federal não possui prerrogativa para indicar emendas parlamentares.

Com o encaminhamento das explicações à Polícia Federal, caberá à corporação avaliar as informações e adotar as medidas investigativas que considerar necessárias.

SÃO LUÍS – O secretário de Estado de Assuntos Legislativos e ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, Raimundo Cutrim, passou a cumprir prisão domiciliar após se apresentar à Superintendência da Polícia Federal, em São Luís, no fim da tarde deste sábado (18).

O mandado de prisão domiciliar, que tramita sob sigilo, foi expedido na noite de sexta-feira (17) e encaminhado à Polícia Federal para cumprimento.

A medida foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que também autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão contra o investigado. O STF não divulgou o conteúdo das decisões nem os fundamentos que levaram à decretação da medida.

Informações obtidas pelo Imirante apontam que Cutrim chegou à sede da Polícia Federal por volta das 18h e entrou pelos fundos do prédio. Após os procedimentos, ele deixou a unidade usando tornozeleira eletrônica e foi conduzido à residência onde passou a cumprir prisão domiciliar.

Além da prisão domiciliar, a decisão determinou o afastamento imediato de Raimundo Cutrim do cargo de secretário de Estado de Assuntos Legislativos e impôs uma série de medidas cautelares.

O ministro também autorizou a Polícia Federal a cumprir mandado de busca e apreensão em um endereço do investigado em São Luís.

Prisão domiciliar e medidas cautelares

Na decisão, Flávio Dino converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.

O ministro também determinou:

• afastamento imediato de Raimundo Cutrim do cargo de secretário de Estado de Assuntos Legislativos;
• uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
• proibição de conceder entrevistas, direta ou indiretamente;
• proibição de acessar redes sociais;
• proibição de prestar declarações públicas, gravar áudios e realizar ligações telefônicas, observando restrições semelhantes às impostas no sistema penitenciário;
• apreensão de armas de fogo que estivessem em seu poder;
• contato restrito aos familiares mais próximos e aos advogados constituídos.

A decisão prevê que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares poderá resultar na revogação da prisão domiciliar e no cumprimento da prisão preventiva em um presídio federal.

Busca e apreensão

Em decisão complementar, obtida pelo Imirante, o ministro também autorizou a Polícia Federal a cumprir mandado de busca e apreensão em um endereço ligado à Cutrim em São Luís.

A medida autorizou a apreensão de documentos, computadores, notebooks, tablets, celulares, HDs, pen drives e outros dispositivos de armazenamento de dados considerados relevantes para a investigação.

Também foi autorizada a extração, impressão e perícia das informações encontradas nos equipamentos eletrônicos, observando a cadeia de custódia prevista na legislação.

O mandado ainda permitiu:

• busca pessoal quando houvesse suspeita de ocultação de documentos ou valores relacionados à investigação;
• apreensão de dinheiro em espécie superior a R$ 10 mil, em moeda nacional ou estrangeira;
• recolhimento de joias, obras de arte, veículos e outros bens de luxo eventualmente encontrados durante a diligência.

A decisão também estabeleceu que a Polícia Federal deveria utilizar a força apenas em situações excepcionais, preservar a honra e a intimidade do investigado e de terceiros, evitar a exposição audiovisual durante o cumprimento dos mandados e impedir o acesso da imprensa aos locais das diligências.

Quem é Raimundo Cutrim

Natural de São João Batista, na Baixada Maranhense, Raimundo Soares Cutrim é graduado em Direito. Iniciou o curso na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e concluiu a formação em 1982, pela Universidade Federal do Pará (UFPA).

Ingressou na Polícia Federal em 1981 como agente. Em 1985, após aprovação em concurso público, foi nomeado delegado da Polícia Federal, cargo que exerceu em diferentes estados do país.

No Maranhão, comandou a Secretaria de Estado da Segurança Pública em dois períodos: de 1997 a janeiro de 2006 e entre abril de 2009 e março de 2010.

Na política, foi deputado estadual por três mandatos consecutivos, exercidos entre 2007 e 2018. Em 2008, disputou a Prefeitura de São Luís, mas não foi eleito. Também concorreu à reeleição para a Assembleia Legislativa em 2018 e 2022, sem sucesso.

Em janeiro de 2025, foi nomeado pelo governador Carlos Brandão para o cargo de secretário de Estado de Assuntos Legislativos. Com a decisão do STF, foi afastado da função.

BRASÍLIA – As convenções partidárias de 2026 começam na próxima segunda-feira (20) e seguem até 5 de agosto. Nesse período, partidos políticos e federações definirão os candidatos que disputarão as eleições de outubro, além de deliberarem sobre coligações e outros aspectos da organização da campanha eleitoral.

A escolha nas convenções é uma etapa obrigatória para quem pretende concorrer nas eleições. Somente os nomes aprovados pelos partidos poderão solicitar registro de candidatura à Justiça Eleitoral.

O que será definido nas convenções

Durante os encontros, os partidos escolherão os candidatos aos seguintes cargos:

• presidente da República;
• governador;
• senador (duas vagas por estado);
• deputado federal;
• deputado estadual e deputado distrital, no caso do Distrito Federal.

Também será definida a numeração dos candidatos na urna eletrônica e, quando houver, a composição de coligações e a organização das federações partidárias.

Calendário eleitoral

Após o encerramento das convenções, os partidos deverão registrar os candidatos na Justiça Eleitoral até 16 de agosto.

A campanha eleitoral terá início oficialmente em 17 de agosto, quando passam a ser permitidas propagandas eleitorais e a realização de atos de campanha nas ruas e na internet.

Principais convenções da disputa presidencial

Os principais pré-candidatos à Presidência da República já definiram as datas de suas convenções nacionais:

• 25 de julho: Flávio Bolsonaro (PL), em São Paulo;
• 26 de julho: Ronaldo Caiado (PSD), em São Paulo;
• 27 de julho: Romeu Zema (Novo), em Brasília;
• 1º de agosto: Renan Santos (Missão), em São Paulo;
• 2 de agosto: Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em São Paulo.

Cada partido tem autonomia para definir o formato da convenção, que pode ser presencial, virtual ou híbrido.

Regras das convenções partidárias

As convenções seguem normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Entre as principais exigências estão:

• elaboração de uma ata com os nomes dos candidatos escolhidos e os cargos que disputarão;
• envio da ata à Justiça Eleitoral até o dia seguinte à convenção, com posterior publicação no sistema DivulgaCandContas;
• publicação da lista de presença dos participantes;
• manutenção da regularidade jurídica do partido ou da federação perante a Justiça Eleitoral;
• possibilidade de utilização gratuita de prédios públicos, desde que haja comunicação prévia ao responsável pelo espaço e ressarcimento de eventuais danos.

Além disso, os partidos devem respeitar a regra que determina o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo nas disputas proporcionais, como as de deputado federal e deputado estadual.

Propaganda interna é permitida antes das convenções

Nos 15 dias que antecedem as convenções, os filiados que pretendem disputar uma vaga podem realizar propaganda intrapartidária destinada exclusivamente aos integrantes do partido. O objetivo é buscar apoio interno para serem escolhidos como candidatos oficiais da legenda.